Lei Aldir Blanc: MPPE recomenda aos gestores de Santa Maria da Boa Vista transparência nas informações sobre o uso do repasse federal para auxílio aos profissionais da cultura e arte

Para o devido controle social e transparência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito do município de Santa Maria da Boa Vista, Humberto Mendes, e à secretária-executiva de Cultura, Jeifa Jericó, que promovam a ampla divulgação das informações sobre ao valor do repasse federal, por força da Lei Aldir Blanc, bem como sobre quais critérios utilizados para cadastramento das entidades ou pessoas físicas habilitadas ao pagamento, bem como a quantia que caberá a cada um.

Conforme a recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Igor de Oliveira Pacheco, para o socorro dos profissionais da cultura e da arte, adveio a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

O MPPE recomendou ainda aos gestores públicos que prestem contas desse valor e a todo e qualquer procedimento denegatório de concessão do benefício, respeitando o contraditório e sem arredar da devida motivação legal para o não pagamento a qualquer ente ou categoria. Também devem proceder ao cadastro, mediante chamamento público, veiculado por todos os meios possíveis e efetivos de comunicação, nos meios urbanos ou rurais e com prazo, previamente, estabelecido, para inscrição e apresentação dos documentos.

Mais informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (24).

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