A autorização para aquisição de até 4 armas estava prevista em decreto do governo, publicado em 2019.
No entanto, conforme a corporação, a publicação da Instrução Normativa era necessária para que a própria PF se adequasse ao decreto. A IN-174 revoga a IN-131, que previa limite de duas armas e estava em vigor desde 2018.
Segundo a PF, a corporação já vinha, desde o decreto de 2019, concedendo o registro de até quatro armas. Mas a Instrução Normativa 174 organiza o processo e prevê itens novos na concessão, o que a PF chamou de "desburocratização".
A instrução também autoriza treinamento mensal a quem tiver arma de fogo, "com a possibilidade de utilização do armamento pessoal". Antes, eram seis meses para o treinamento.
De acordo com a PF, a IN-174 entrou em vigor nesta quinta-feira (20) por meio da publicação no Boletim de Serviço, interno do órgão, e não é necessária a publicação no "Diário Oficial da União".
O que diz a IN-174?
De acordo com a Polícia Federal, a Instrução Normativa prevê:
Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;
Ampliação do prazo de validade do registro para 10 anos;
Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;
Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
Policiais penais passarão a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;
Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.
Segundo a PF, os seguintes itens foram incluídos na IN-174, mas não estavam previstos no decreto:
Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.
No primeiro semestre deste ano, a Polícia Federal registrou 74 mil novas armas no país (mais da metade foi comprada por cidadãos comuns). Em todo o ano passado, foram registradas pela PF 90 mil novas armas de fogo; em 2018, 50 mil.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
Política de controle de armas
Para o advogado e analista de segurança pública Ivan Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Instrução Normativa não faz "grandes alterações" na política de controle de armas, mas faz "modificações importantes que impactam na prática", aumentando o número de armas em circulação.
Na opinião de Marques, uma das principais mudanças é o treino de tiro todo mês. "No limite, não seria ruim pensar que a pessoa que tem a arma em casa precisa treinar para evitar acidentes e tragédias, mas isso gera um impacto real na segurança pública. Significa que vão ter mais pessoas armadas nas ruas, o que pode gerar acidentes e causalidades", declarou.
Para o especialista, outro ponto "importante" é a alteração da validade do registro, para 10 anos. "Isso é bastante grave. [...] Do ponto de vista da segurança pública, você não garante que uma pessoa em um espaço tão longo de tempo não sofreu nenhuma alteração psicológica ou problemas de saúde que a tornem inábil no manuseio de arma de fogo", afirmou.
"A legislação foi pensada para que a PF seja o órgão controlador de categorias que podem andar armadas, como magistrados, promotores e policiais. Quem atestaria a capacidade seria a PF. Essa instrução passa a responsabilidade para os próprios órgãos de origem desses servidores. A própria magistratura que vai aferir a capacidade dos seus magistrados. Promove um corporativismo", completou.
Assassinatos crescem no 1º semestre
O Brasil registrou alta de 6% nos assassinatos no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. O resultado consta do índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.
Ao todo, nos primeiros seis meses deste ano, foram registradas 22.680 mortes violentas, contra 21.357 no mesmo período do ano passado. Portanto, 1.323 mortes a mais.
O aumento das mortes acontece mesmo durante a pandemia do novo coronavírus, que fez com que estados adotassem diversas medidas de isolamento social. Assim, houve alta na violência mesmo com menos pessoas nas ruas.
'Colocar gasolina em incêndio'
Segundo Ivan Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, "mais de 70% dos homicídios" são cometidos com arma de fogo. Diante disso, para ele, facilitar o acesso a armas é como "colocar gasolina em um incêndio".
"A partir do momento que facilita o acesso a arma e munição, você incrementa a capacidade de homicidas terem acesso ao seu instrumento de ação favorito. No país onde voltam a crescer os homicídios, você, ao mesmo tempo, liberar ou facilitar o acesso a arma é colocar gasolina em um incêndio que só está aumentando", afirmou.
"O Brasil tem um problema grave na relação com armas, sejam elas lícitas ou ilícitas. No fim das contas, com mais armas, você facilita ainda mais as condições para que homicídios aconteçam. Não me parece que essa seja uma medida eficiente", acrescentou.
Por Gabriel Palma e Clara Velasco, TV Globo e G1 — Brasília e São Paulo
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