Prefeitura de Jatobá: Nota de Esclarecimento quanto à possibilidade de apresentação de Decreto de Contigenciamento do Precatório, por parte do vereador José Dantas

A Prefeitura Municipal de Jatobá, por meio desta nota, vem esclarecer que se faz desnecessária a apresentação do Decreto de Contingenciamento sugerida pelo vereador deste município, Sr. José Dantas, considerando o compromisso firmado entre a nossa Prefeita, Goreti Varjão, e a classe dos professores municipais, no sentido de manter integralmente nos cofres municipais, o valor que eles entendem como devido.

Em reunião ocorrida no dia 08 de julho de 2020, perante a Escola Djanira Dória, situada neste município de Jatobá e com a participação da própria Prefeita, da Secretária de Educação, do Secretário de Assuntos Jurídicos, bem como representantes dos professores deste município, do seu sindicato e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá, as partes convencionaram o compromisso do Poder Executivo Municipal, ao receber a mencionada verba oriunda do Processo de Execução nº 0342059-84.2019.4.05.0000, manter a reserva dos 60% (sessenta por cento), até posterior decisão judicial que determine a liberação de tal valor, com o devido direcionamento para os professores da rede municipal de ensino, possuidores do direito.

Por acreditar, portanto, que o citado vereador não veio a tomar conhecimento da ocorrência da referida reunião e do compromisso ali firmado, busca por meio desta nota, informar não só o representante do poder legislativo, como também os demais munícipes. Ressaltamos a recusa em acreditar que um tema de tamanha relevância para os professores de nossa rede municipal de ensino, possa está sendo utilizado para benefícios políticos pessoais, razão pela qual acredita que o nobre vereador apenas tenha incorrido em mera desinformação.

Ademais, sem querer interferir nos trabalhos dos nobres representantes do Poder Legislativo Municipal, espera que se apresentado, o referido decreto venha a ser de pronto refutado pelos mesmos, os quais são possuidores de imensurável respeito por parte deste Poder Executivo Municipal e sempre prezaram pelo fiel cumprimento da lei, considerando a sua flagrante inconstitucionalidade.

Por fim, a Prefeitura Municipal de Jatobá reforça o compromisso de, ao receber a verba oriunda do Processo de Execução nº 0342059-84.2019.4.05.0000, manter a reserva dos 60% (sessenta por cento) do total, até posterior decisão judicial, que venha a determinar a liberação e direcionamento para os professores da rede municipal de ensino.

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