MPPE recomenda que Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte e Mirandiba publiquem destino dos recursos oriundos do acordo do pré-sal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os municípios de Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte e Mirandiba deem ampla publicidade a todos os atos relativos à destinação da verba pública do acordo do pré-sal sancionado em dezembro de 2019. O acordo prevê a transferência de R$ 5,77 bilhões para todos os estados e municípios do país. O montante é resultado do chamado “megaleilão” da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.

No caso de Pernambuco, foi transferida a soma de R$ 508.000.000 para o Estado e seus municípios. Palmeirina recebeu R$ 408.568,06; Carnaubeira da Penha, R$ 640.757,42; São José do Belmonte, R$ 1.281.514,83; e Mirandiba, R$ 800.946,77.

Nas recomendações, foi ressaltado que o princípio da publicidade é um vetor fundamental do Estado Democrático de Direito. Assim, dar conhecimento de atos administrativos ao público em geral é de fundamental importância para a transparência e a consequente permissão do controle social dessas ações.

Desse modo, o MPPE recomendou que os municípios em questão publicizem como essas quantias serão disponibilizadas, de forma acessível a toda população, nos mais diversos meios de comunicação, como no site das prefeituras e em suas sedes, em seus portais da transparência, em rádios, blogs, etc. O MPPE recomendou ainda um prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento dessa questão.

As recomendações de nº 001/2020 de Palmeirina, 001/2020 de São José do Belmonte e 001/2020 e 002/2020 de Mirandiba foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (21).

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