Tacaratu: Nota de esclarecimento do presidente da Câmara de Vereadores sobre mandado de busca e apreensão de documentos expedido por ordem da justiça

NOTA DE PUBLICIDADE - ESCLARECIMENTO PÚBLICO

REF. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TACARATU

A Câmara Municipal de Vereadores de Tacaratu-PE, na manhã de ontem (24/10/2019), fora surpreendida com um mandado de busca e apreensão de documentos e equipamentos, expedido pela Juíza de Direito desta comarca, a requerimento do delegado de polícia, por motivação baseada em uma denúncia anônima( apócrifa) apurada pelo mencionado delegado, a qual repugnamos, e na forma que postada nas redes sociais, o que ocorreu oportunamente sem o direito prévio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da Constituição Federal).   

Ressaltando que, previamente, ainda sem ser autuada, esta Câmara enviou antecipadamente documentos informativos ao delegado de polícia desta comarca (Ofício nº 088/2019, de 27/09/2019), esclarecendo fatos, e se comprometendo tudo o necessário quando requisitado.

Sendo relevante afirmar, que esta administração pública (Câmara) rege-se com observância aos princípios norteadores da administração pública (Arts 37 da const. fed./ 97 da CE/PE) o que é de notório conhecimento público, e de dever da gestão administrativa, a qual, nas últimas duas décadas, teve toda as suas prestações de contas aprovadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), até presente data (v. Site Http;//www.tce.pe.gov.br), obtendo ainda, uma das maiores notas (Índice obtido:0,90), atinente ao índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, possuindo todas as notas de empenho e folha de pagamento, receitas e despesas, entre outros dados pertinentes constantes do seu Portal de Transparência, que pode ser acessado por qualquer cidadão, no site eletrônico da Câmara: http//www.tacaratu.pe.leg.br   e portal: e TICons, observando incontestavelmente ao princípio da publicidade e transparência exempla na gestão pública.

Destarte, esta Câmara espera que a denúncia realizada de forma anônima (desleal). seja devidamente averiguada e esclarecidas pelas competentes autoridades públicas. 

Por fim, nos colocamos sempre a disposição de todos os cidadãos e das competentes instituições de direito para dirimirmos quaisquer dúvidas, entre demais finalidades legais.

JUSTIÇA!

Tacaratu, 25 de outubro de 2019

Givaldo Torres de Oliveira

Presidente