Representante Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Santa Maria da Boa Vista se comprometeu a assegurar que consumidores do município não sejam cobrados para ter acesso às informações negativas ou positivas a seu respeito, bem como ao fornecimento de extratos eletrônicos de situação cadastral pela CDL do município. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
De acordo com o Promotor de Justiça Igor de Oliveira Pacheco, a CDL de Santa Maria da Boa Vista não chegou a exigir dos consumidores o pagamento de extratos de situação cadastral ou consultas ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. O TAC foi uma iniciativa prévia para evitar que consumidores não sejam prejudicados em seus direitos ao observar o artigo 13, inciso X, do Decreto n.2.181/1997 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) que versa “impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes”.
O Termo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do MPPE.
MPPE
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