SJDH-PE comemora novas regras para crédito consignado anunciadas pela Febraban

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o Procon-PE comemoram o lançamento do Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação, denominado de Autorregulação do Crédito Consignado. O programa foi anunciado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), nesta terça-feira (24/09), e construído a partir das demandas apresentadas pelo Governo de Pernambuco, que iniciou no ano passado fiscalizações intensas à cessionárias de crédito na Região Metropolitana (RMR) e interior do Estado.

Desde junho do ano passado, mais de 150 estabelecimentos foram fiscalizados em todo o estado. Destes, 24 foram interditados porque apresentaram alguma irregularidade (15 em 2018 e nove este ano). Diante desse cenário, a SJDH convocou representantes de diversas instituições financeiras para monitorar e cobrar efetividade na atuação dos bancos junto as cessionárias de crédito no estado. “É muito gratificante perceber que o nosso trabalho está surtindo efeito e trazendo melhorias e garantias para a população” frisa o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

A partir de 2 de janeiro de 2020, nove novas regras irão entrar em vigor e servirão como parâmetros mínimos a serem seguidos pelas financeiras de todo o país. Os principais objetivos são: a criação de um sistema de bloqueio de ligações à disposição dos consumidores que não desejem receber ofertas de crédito consignado, intitulado “Não Perturbe”; a formação de uma base de dados para monitorar reclamações de ofertas inadequadas do produto; e o estabelecimento de medidas voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação dos correspondentes bancários.

Em caso de descumprimento, os bancos que não aplicarem as punições aos seus correspondentes poderão ser multados de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, por ocorrência, podendo ser suspensos ou, ainda, excluídos do sistema de autorregulação. Os montantes recolhidos deverão ser destinados a projetos de educação financeira.

REUNIÕES EM PE - Dois encontros já foram realizados no Recife com membros da Febraban e ABBC, além de representantes de bancos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itaú e Safra, entre outros. No último, realizado no dia 18 deste mês, ficou pactuado que os bancos terão 20 dias úteis para apresentar um levantamento de denúncias de fraudes recebidas pelas instituições em todo o território nacional e com recorte específico para Pernambuco. Além de subsidiar o trabalho de fiscalização que já vem sendo realizado pelo Procon-PE, as informações servirão para a elaboração de um cadastro negativo de cessionárias de crédito que atuam de forma clandestina ou irregular.