Projeto de Augusto Coutinho obriga empresas a informarem quando pontos de milhagem vão expirar

Empresas aéreas estão mais próximas de serem obrigadas por lei a informarem quando os pontos de milhagem de seus clientes irão expirar. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, 13, relatório favorável ao projeto (PL. 6.516/16) do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) que abrange tanto empresas aéreas, quanto demais grupos que se utilizem programas de relacionamento.

“Programas em que o cliente acumula pontos estão cada vez mais comuns no Brasil, mas permanecem à margem de qualquer regulação setorial. Precisamos ter transparência e o cliente tem o direito de saber quando os seus pontos vão vencer”, disse o deputado Augusto Coutinho. De acordo com o projeto, “ficam os fornecedores de produtos e serviços que mantenham programas de relacionamento, fidelidade ou sistemas congêneres com seus clientes obrigados a informar o consumidor sobre o vencimento de pontos acumulados com antecedência mínima de 60 dias da data de expiração”. Essa comunicação deverá ser efetuada por meio físico ou eletrônico.

Augusto Coutinho reforçou que os programas de fidelização não são uma “mera cortesia”, e sim “mecanismos para gerar benefícios diretos às empresas”, portanto, representam uma relação de consumo. “Eles são ferramentas de otimização de vendas que se convertem em remuneração indireta aos fornecedores. São uma relação de consumo e o direito à informação ampla e irrestrita não pode ser mitigado. Um problema frequente concernente à transparência refere-se à expiração repentina de pontos acumulados pelos consumidores”, acrescentou Coutinho.

O parecer foi assinado pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS). O texto deve seguir, agora, para o Senado, de onde, uma vez aprovado em sua íntegra, vai para sanção presidencial.

Ascom deputado federal Augusto Coutinho

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