Projeto de lei garante à gestante pernambucana conhecimento sobre a entrega legal para adoção

Um projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) garante à gestante pernambucana que não queira exercer a maternidade ter conhecimento do direito de entregar, legalmente, seu filho recém-nascido para adoção e ainda dispor de assistência psicológica, social e jurídica. O projeto que determina ampla divulgação da lei que institui a adoção legal no País foi apresentado pelo deputado Romero Sales Filho e iniciou a tramitação no Legislativo estadual esta semana, com sua chegada às comissões de Constituição Legislação e Justiça e dos Direitos da Mulher.

Segundo o parlamentar, a iniciativa foi apresentada após constatar que muitas gestantes ainda acreditam ser crime entregar o bebê para adoção. A entrega voluntária da criança está prevista na Lei Federal 13.509, de 22 de novembro de 2017, que permite à mãe manifestar, antes ou logo após o nascimento, o interesse de entregar a criança para adoção, com a garantia de sigilo sobre o nascimento.

O projeto apresentado pelo deputado prevê a ampla divulgação por cartazes expostos nas Delegacias da Mulher, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), conselhos tutelares, maternidades, postos de saúde, hospitais públicos e privados, Varas da Infância e Juventude e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Também está prevista na proposta a capacitação dos profissionais envolvidos no processo de adoção e de atendimento à gestante e a instituição de um Termo de Ciência de que foi informada desse direito. O termo deve ser assinado pela mãe, como prova de sua ciência da legislação, e anexado ao prontuário médico. “Muitas vezes a gestante não sabe que pode entregar legalmente a criança para adoção e termina entregando o bebê clandestinamente, o que aumenta a exposição do menor ao tráfico de crianças. Infelizmente, ainda existe a crença de que entregar um recém-nascido para adoção é crime e que as únicas alternativas são o aborto, muitas vezes ilegal, ou a entrega clandestina”, explicou.

A aprovação do projeto deve ter impacto também na aceleração dos processos de adoção. Hoje Pernambuco tem 852 famílias pretendentes para adoção e 237 crianças registradas no Cadastro Nacional de Adoção. Cerca de 85% das crianças disponíveis para adoção tem entre 7 e 17 anos, enquanto 88% das famílias candidatas preferem crianças menores de 7 anos. “Não há números oficiais, mas estima-se que os números da adoção clandestina de bebês sejam bem maiores que os de adoções legais”, avalia o parlamentar.

Assessoria do deputado Romero Sales Filho