Prefeitura de Tacaratu adota "Núcleo Frete Legal" para coibir o trabalho infantil no município

Primeiros kits do Projeto Crianças e Adolescentes Passageiros da Luz do Sol Nascente, de enfrentamento e combate ao trabalho infantil foram entregues no CRAS. 

Nesta quarta-feira passada (13), na sede do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura de Tacaratu, reuniu-se com os profissionais do CRAS, CREAS, Programa Criança Feliz, Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares de Tacaratu e Caraibeiras, Coordenação da Mulher e profissionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação, para implementação do Projeto Crianças e Adolescentes Passageiros da Luz do Sol Nascente, Núcleo Frete Legal, para a entrega dos Kits compostos por camisa, boné e carrinho de mão, as famílias anteriormente identificadas com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. 

O Projeto que visa, prioritariamente, o enfrentamento e combate ao trabalho infantil nas feiras livres, em conformidade com o Acordo firmado com a Justiça do Trabalho, promove ações socioassistenciais especificas que propõem às famílias identificadas com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas feiras livres, a retirada de suas crianças e adolescentes, mas, também, o cumprimento estrito de seus deveres com relação a manutenção dessas crianças e adolescentes na escola, em cumprimento aos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, e Lei Municipal nº 1.199, oferecendo o Núcleo Frete Legal do Projeto Crianças e Adolescentes Passageiros da Luz do Sol Nascente, como busca efetiva de priorizar o adulto de cada família com criança e adolescente identificados em situação de trabalho infantil, após análise previa de cada perfil, inserindo as mesmas nos Programas, Serviços e Projetos da Assistência Social, que através de seus profissionais passa acompanha-las via condicionalidade Educação na escola e ou em visitas domiciliares aos núcleos familiares. 

O Projeto Crianças e Adolescentes Passageiros da Luz do Sol Nascente, Núcleo Frete Legal, além de acompanhar essas crianças e adolescentes identificados no trabalho infantil, mantem-se em acompanhamento aos mesmos, com fins de garantir os seus direitos, “...a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, Art. 3º do ECA. O Projeto Crianças e Adolescentes Passageiros da Luz do Sol Nascente, Núcleo Frete Legal, ainda mantem-se sob a fiscalização dos Conselhos Tutelares, Ministério Público Estadual e Justiça do Trabalho.

Prefeitura Municipal de Tacaratu