Visando garantir a segurança e o bem-estar da população, o Poder Público de Floresta firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a organizar da melhor forma a 3ª Missa do Vaqueiro - Distrito de Airi, que será realizada no dia 3 de fevereiro.
O organizador do evento ficou responsável por oficiar à Polícia Militar, MPPE e à prefeitura de Floresta, comunicando a realização do evento, devendo constar, dentre outras informações, toda programação; obter atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros; providenciar que os eventos sejam iniciados a partir das 8h do dia 3, sendo o início dos shows às 14h e o encerramento, no máximo, às 1h do dia 4.
O responsável pelo evento ainda deve adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica (Celpe); contratar no mínimo oito pessoas para realização da segurança privada do evento; divulgar a proibição do uso de garrafas de vidros no local do evento e disponibilizar recipientes de plástico de 1L; providenciar o cadastramento dos vendedores de bebidas e de alimentos; e disponibilizar 10 banheiros públicos móveis, sendo seis destinados ao público feminino e quatro ao masculino.
A prefeitura de Floresta prometeu providenciar atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com, no mínimo, um médico socorrista, um enfermeiro ou técnico de enfermagem, bem como os outros equipamentos para atendimento de urgência na ambulância de plantão; notificar os restaurantes, bares e similares instalados nas proximidades dos locais dos eventos, no sentido de não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades logo após o término dos shows; escalar fiscais da vigilância sanitária para que garantem a higiene e limpeza dos bens de consumo comercializados; autorizar a realização da festa, concedendo alvará de funcionamento para os que vendem bebidas alcoólicas; e providenciar, logo após o término da festa, a total limpeza do local do evento.
Já a Polícia Militar se comprometeu em providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações; auxiliar diretamente no cumprimento dos horários dos shows e na fiscalização do uso de vasilhames de plástico; adotar todas as providências no sentido de proibir o uso de sons que provocam poluição sonora após o término do evento; disponibilizar o Grupo de Operações Táticas (GATI) e a Ronda Ostensiva com apoio de Motocicletas (ROCAM) para ficarem no entorno das entradas dos eventos.
O Corpo de Bombeiros deverá fiscalizar e vistoriar as instalações físicas do evento, além de providenciar e disponibilizar toda a estrutura necessária para o atendimento de ocorrências no local do evento. Por fim, o Conselho Tutelar se comprometeu a atuar dentro da esfera de suas atribuições legais durante os dias de festividade, até o final do evento; e conscientizar sobre a vedação de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo ao MPPE, assim como à prefeitura, para a adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas.
O descuprimento das obrigações do TAC implicará no pagamento de multa de R$ 15 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
Por: Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
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