Prefeitura de Vitória de Santo Antão
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Vitória de Santo Antão, José Aglailson Queralvares Júnior, que reduza em pelo menos 20% as despesas municipais com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança, eliminando os gastos com pessoal que ultrapasse os limites definidos pela legislação, neste quadrimestre e no seguinte, sendo pelo menos um terço no corrente.
O prefeito também deve fornecer ao MPPE uma resposta escrita sobre as providências adotadas, em 20 dias, apontando se existem outras medidas estratégicas para adequar a despesa de pessoal do poder executivo municipal ao limite imposto pela lei de responsabilidade fiscal.
As promotoras de Justiça Tathiana Barros Gomes e Lucile Girão Alcântara advertiram o prefeito que não acatamento da recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o ente público não pode ultrapassar com a despesa de pessoal, no âmbito da esfera municipal, o limite de 54% para o Poder Executivo na repartição global de despesas. Segundo a apuração do MPPE, atualmente, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão extrapolou o limite legal, pois o gasto com o pessoal está em torno de 57,28% da repartição das despesas, havendo, ainda, uma previsão de gasto superior a 60% para o próximo ano.
