MPPE recomenda a prefeito responder solicitações de informação feitas por vereadores, em Venturosa

Para assegurar a transparência no acesso às informações referentes à gestão pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Venturosa, Eudes Cavalcanti, prestar as informações solicitadas pelos vereadores sem opor qualquer tipo de obstrução para atendê-los. Além disso, o promotor de Justiça Igor de Albuquerque recomendou que o prefeito responda, expressamente, aos requerimentos da Câmara solicitando dados sobre gastos do município com obras de pavimentação, reforma de praça, folha de pagamento de servidores, transporte escolar e contratação de shows.

O representante do MPPE ainda alertou ao prefeito que o descumprimento da recomendação poderá implicar no reconhecimento automático de dolo para configuração de eventual ato de improbidade administrativa.

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco já reconheceu, em mais de uma ocasião, que os prefeitos não podem utilizar entraves burocráticos do Regimento Interno das Câmaras Municipais para negar informações solicitadas pelos vereadores quando plenamente pertinentes ao exercício de sua função”, destacou Igor de Albuquerque, no texto da recomendação.


A Câmara de Vereadores também foi alvo da recomendação, com o MPPE orientando alteração no Regimento Interno a fim de adaptá-lo à Lei de Acesso à Informação em todas as disposições que forem compatíveis, em especial no que diz respeito à deliberação em plenário para solicitar informações ao prefeito ou demais entidades públicas e particulares.

Outra medida prevista na recomendação é que o Legislativo instaure processo por infração político-administrativa sempre que o prefeito sonegar informações de interesse público solicitadas por vereadores no exercício de sua atividade fiscalizatória.

Tanto o prefeito como a Câmara de Vereadores devem informar à Promotoria de Justiça de Venturosa se acatam ou não as medidas recomendadas no prazo de 20 dias.

MPPE