Fernando de Noronha: proibição de plásticos descartáveis é cumprimento de compromisso entre Administração do Arquipélago e MPPE

A entrada, comercialização e uso de descartáveis de material plástico estarão proibidas em Fernando de Noronha dentro de quatro meses. A Administração do Distrito Estadual do arquipélago publicou o Decreto Distrital nº 002/2018, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, na última quinta-feira (13), estipulando um prazo de 120 dias para a readequação e realização de campanhas educacionais junto a moradores, empresários e visitantes.

Com esta ação, a Administração de Noronha cumpre mais uma etapa do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), firmado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em abril de 2017. Trata-se da obrigação de “adotar medidas efetivas que levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis" contida no documento, que busca assegurar a observância da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos no arquipélago.

O TCA objetiva manter a relação de equilíbrio dos visitantes com a natureza, preservando o meio ambiente e proibindo a entrada de recipientes e embalagens descartáveis, entre eles, garrafas plásticas de bebidas abaixo de 500 ml, canudos, sacolas e demais objetos compostos de polietilenos, polipropilenos ou similares.


De acordo com o decreto, os estabelecimentos comerciais deverão afixar placas informativas em locais visíveis sobre as novas regras, estimulando o uso de sacolas retornáveis para o transporte de mercadorias. Serão estimuladas também as embalagens de papel ou de materiais que sejam biodegradáveis.

O Decreto define seis situações em que o plástico descartável será tolerado, como no uso de seringas, tubos e recipientes de coleta de material biológico nas unidades de saúde. Após o período de conscientização, a fiscalização ficará a cargo das superintendências de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do Distrito. Caso ocorram descumprimentos da norma, haverá sanções que incluem aplicações de notificações, apreensão de material, multas e cassação de alvará.

Segundo dados da Administração do Distrito, Fernando de Noronha produz diariamente cerca de 14 toneladas de lixo. Desse total, 20,84% são recicláveis, 12,50% são produtos orgânicos e 67% são rejeitos. Os produtos que não aproveitados na ilha são enviados ao continente em embarcações.

MPPE