FPI orienta municípios a elaborar a Política Municipal de Meio Ambiente

Nenhum dos seis municípios cobertos na primeira etapa pernambucana da Fiscalização Preventiva Integrada possui a PMMA (Foto: Divulgação/FPI-PE)

A recomendação para que os municípios avancem na elaboração da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA, previsto na Lei Complementar 140/2011) marcou a primeira etapa da Fiscalização Preventiva Integrada em Pernambuco (FPI-PE). O Diagnóstico da Gestão Ambiental, apresentado após visitas técnicas realizadas em todos os seis municípios cobertos na ação – Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Ingazeira, Iguaraci, Tabira e Tuparetama – mostra que nenhum deles possui o PMMA, instrumento fundamental para que as gestões, por meio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, possa captar recursos da União, de organismos internacionais e por meio de TACs (Termos de Ajustes de Conduta) com o Ministério Público para investimento na área.

O diagnóstico, elaborado pela Equipe Gestão e Educação Ambiental da FPI, também registra que nenhuma das seis cidades realiza algum tipo de fiscalização ambiental e que, nelas, existem Conselhos Municipais de Meio Ambiente, mas a maioria reúne-se esporadicamente, quando não estão inativos – casos dos de Iguaraci e Ingazeira. A recomendação é para que sejam ativados e que passem a atuar com regularidade. Os Conselhos, com participação de representantes da sociedade, têm poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal.

De acordo com a legislação – Constituição Federal – a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituindo juntos o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SiSNAMA). Aos municípios, conforme a LC 140, cabe formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), legislando sobre assuntos de interesse local. O diagnóstico da Gestão Ambiental relativo aos seis municípios do Pajeú visitados pela FPI foi apresentado pelo engenheiro sanitarista e ambiental Dilmar Ribeiro Dourado, que participou do programa em Pernambuco pelo Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), do Ministério Público da Bahia (MPBA), Estado onde o programa foi lançado em 2002 e já realizou 42 FPIs.

O quadro apresentado reforça a orientação feita pela promotora Luciana Khoury, também do Nusf e um dos idealizadores do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada, no seminários que a FPI-PE promoveu com representantes de todos os seis municípios, na quinta (9), em Afogados da Ingazeira: a de que os municípios precisam ter equipes técnicas e bem habilitadas para atuar na questão ambiental e com profissionais concursados, o que possibilita maior segurança para que o trabalho não sofre descontinuidade por pressões ou nas mudanças nas gestões.

Núcleo de Comunicação Social CPRH/FPI