Petrolândia: Após Lei da Anistia ser sancionada, comerciantes em dívida com a Prefeitura têm prazo para regularização

Centro Comercial Abel Henrique de Souza (Mercado Público de Petrolândia) - foto: Assis Ramalho/BlogAR

Informamos a todos os empreendedores que utilizam espaços no mercado público, praça de alimentação entre outros que a Excelentíssima Senhora Prefeita Jane Souza sancionou a Lei nº 1243/2018 no dia 05/07/2018 que concede descontos de até 80% na quitação de valores devidos ao fisco municipal até 31/12/2017.

A medida atende solicitação dos empreendedores e Câmara de Vereadores devidamente embasados nos pareceres da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal Para Assuntos Jurídicos.

Entendemos que os descontos de até 80% além de oferecer as condições extraordinárias para a regularização de todos também vai gerar receita suficiente para as reformas emergenciais necessárias ao Mercado Público Municipal.

Ressaltamos, entretanto que para fazer jus aos benefícios da lei é necessário está com a AUTORIZAÇÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO em dias. Na hipótese de está pendente com a autorização procure imediatamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para regularização. Informamos que o prazo para acessar os benefícios da lei se encerra em 90 dias contados a partir da data de publicação da lei em tela.

Por fim, sugerimos aproveitar as condições especiais para regularização financeira e cadastral dentro do prazo legal. Não perca essa oportunidade, pois depois de vencido o prazo perde-se o desconto, retornam os acréscimos (multas e juros) e ainda haverá o risco de ter o nome negativado e o espaço retomado na justiça.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
MERCADO PÚBLICO DE PETROLÂNDIA