Os organizadores do evento, que incluem a Câmara de Dirigentes Lojistas do município, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar, se comprometeram a adotar medidas para a coibição de violação dos direitos humanos de qualquer espécie, garantindo assim a segurança, a proteção à vida, à integridade física dos moradores locais e visitantes, o respeito ao sossego público, ao meio ambiente e aos direitos das crianças, adolescentes e idosos. A expectativa de público para a 19ª Exposerra, segundo publicação do Termo no Diário Oficial do MPPE é de cerca de 30 mil pessoas, distribuídas nos três dias da festividade.
As medidas incluem instalação de banheiros químicos móveis com sinalização para o público, fiscalização dos vendedores para os o exercício da atividade, garantir ambulância e pessoas qualificadas para prestação de primeiros socorros, providenciar e disponibilizar toda a estrutura operacional necessária à segurança do evento, fiscalizar o trânsito na BR-232, dentre outras medidas.
A não adoção de medidas acarretará em multa no valor de R$ 20 mil, valor que será revertido ao fundo criado pela Lei Federal nº 7.347/85.
MPPE
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