Floresta: MPPE firma TAC para disciplinar uso da Adutora Ambrósio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2 ª Promotoria de Justiça de Floresta e a 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Floresta, a Associação dos Usuários da Adutora do Ambrósio e os Pipeiros de Floresta a fim de racionalizar o direito de uso e de acesso à água nas comunidades de Caatinga de Porco, Ambrósio e Serrinha, propriedades rurais situadas na zona rural do município de Floresta, Sertão de Pernambuco, garantindo o acesso de pequenos produtores à água.

O objetivo principal é implementação de projeto, plano de trabalho e ações destinadas a promover o reparo, a manutenção, fiscalização e uso, direitos e deveres dos associados e não associados nas bombas e no sistema de canalização de água, fiscalização e funcionamento do sistema de irrigação da adutora Ambrósio, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e o bem-estar social sustentável das comunidades e pessoas que fazem uso da água na localidade.

Ainda assim, a Secretaria Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Floresta deve proceder com o levantamento do valor do conserto da bomba hidráulica que encontra-se quebrada; informando a situação precária do fornecimento de água pela adutora do Ambrósio, solicitando verba suplementar para investimento na adutora; no prazo de 30 dias, levantar informações e suprimento de verba para recuperar a bomba e os equipamentos acessórios da bomba, que se encontra há mais de dois anos aguardando, na oficina, providências para conserto; fiscalizar o cumprimento do manejo e uso da água da localidade pelos pipeiros e pelas comunidades utilizadoras da adutora Ambrósio; e proporá à Secretaria Municipal de Obras garantia da infraestrutura mediante a utilização de retroescavadeira para fins de substituição dos canos e substituição de alguns canos da rede da adutora do Ambrósio para conserto dos vazamentos.

Os membros da associação e conselheiros dos usuários deve, ainda, levantar as despesas com material, equipamentos e serviços para consertar os vazamentos dos canos o sistema da adutora; abrir uma conta no Banco do Brasil para operacionalizar todo o sistema de pagamento e outros relacionamentos bancários; proceder levantamento orçamentário e cobrar taxa extra, para a aquisição de hidrômetro; informar à Secretaria Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Floresta e ao Ministério Público onde se encontra a bomba inutilizada por estar quebrada; entre outras ações. A associação deve, ainda, proceder com a imposição de multa ou restrição de uso do sistema Ambrósio uma vez verificada a práticas como: uso fora do período estipulado, uso além da área estabelecida no levantamento feito pela prefeitura, salvo quando com o consentimento adquirido em assembleia realizada pela própria Associação.

Já as comunidades de Caatinga de Porco, Angico e Serrinha, representadas em comissão pelos usuários da adutora do Ambrósio devem se responsabilizar fiscalização do funcionamento e uso da adutora e rede de canalização, cabendo a seus representantes fazer o registro das irregularidades encontradas e a imediata comunicação do Ministério Público, à Secretaria de Agricultura e à Diretoria da Associação, independentemente da fiscalização feita pelo funcionário da Prefeitura. Os moradores da comunidade devem instituir uma comissão de usuários da adutora . Eles devem ainda, garantir que a irrigação do plantio deve ser feito nos horários das 6h às 18h, assumindo o compromisso de cumprir rigorosamente este horário e modo a não utilizar a rede de abastecimento após as 18h, nem antes das 6h.

O Ministério Público de Pernambuco propõe à presidência do IPA na realização do projeto para atualização da adutora do Ambrósio, conforme as necessidades das comunidades de Serrinha, Angico e Caatinga de Porco, em face do sistema atual se encontrar deficiente e tecnicamente ultrapassado, pois foi implantado há mais de 20 anos, quando existia, para atender a 13 agricultores familiares. Hoje, o sistema atende mais de 30 pequenos proprietários e agricultores familiares têm a necessidade do serviço de abastecimento e irrigação da adutora Ambrósio.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE)