Priscila Krause propõe PEC para dar transparência à execução de emendas

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na tarde desta terça-feira (08), para solicitar ao presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PSC), que coloque em pauta, assim que os prazos de parecer se findem, no final do mês, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que passa a obrigar o Poder Executivo a publicar bimestralmente, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), dados a respeito da execução orçamentária das emendas impositivas, aquelas que cada deputado tem direito a indicar, anualmente, para obras e ações por todo o Estado. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Casa é o deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD).

De acordo com a parlamentar, a aprovação da PEC tornou-se ainda mais relevante a partir da apreciação das contas do governo estadual referentes ao exercício de 2016, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no último dia 25 de abril. De acordo com o relator das contas, conselheiro Valdecir Pascoal, o procedimento de execução de emendas carece de maior disciplinamento. O órgão de fiscalização entende, segundo o voto, que a inexistência de disciplinamento deu margem a alto nível de informalidade. A atual legislatura indicou aos Orçamentos de 2016, 2017 e 2018 R$ 214,8 milhões em emendas parlamentares impositivas. Apesar da realidade, a execução de tais emendas tornou-se obrigatória a partir de PEC aprovada na Casa em 2013 por proposição do ex-governador Eduardo Campos.

“É um valor significativo, para demandas importantes, mas como não há transparência a população pressiona para ver seus pleitos atendidos sem ter a informação de que muito pouco vira realidade de fato. No voto que trata das contas do governador em dois mil e dezesseis, o relator fala inclusive de questionamento iniciado pela deputada Socorro Pimentel, que colocou ao Tribunal a possibilidade de existir um benefício aos aliados do governador”, registrou Priscila.

Entre as recomendações do TCE ao governo estadual, constantes na votação, aparece “propor ao Poder Legislativo modelo de plano de execução de emendas parlamentares, a ser preenchido por cada pleiteante, definindo a secretaria encarregada do arquivamento dessa documentação”. Ainda de acordo com a peça do Tribunal, em 2016 foram liquidadas 42,58% das emendas dos 36 deputados governistas e 28,98% dos 13 parlamentares que compõem a bancada de oposição.

Em resumo, a proposta de emenda acrescenta ao Artigo 123-A da Constituição estadual o parágrafo 3º, determinando para fins dos créditos resultantes das emendas parlamentares a divulgação de “manifestação específica” no relatório previsto no Artigo 123, parágrafo terceiro, que trata exatamente do relatório resumido da execução orçamentária. A PEC também prevê que o relatório deverá ser divulgado bimestralmente em meio eletrônico. “Trata-se de um avanço que fortalece a Assembleia Legislativa independente do governo de agora ou de amanhã. Fica como determinação constitucional e, mesmo que se insista na prática de não se atender aos pleitos da oposição, o que é um retrocesso, ao menos a população terá acesso a isso”, concluiu a parlamentar. Iniciativa similar já está em prática no Estado da Bahia.

Assessoria de Imprensa deputada estadual Priscila Krause