Congresso derruba vetos a projeto que regulamenta profissão dos agentes de saúde

Nova legislação amplia formação profissional da categoria, estabelece condições e tecnologias para cursos de aprimoramento e dá segurança jurídica aos profissionais da área.

O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos presidenciais ao projeto de lei que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Em uma sessão marcada pela rejeição de outros vetos do presidente Michel Temer, os parlamentares decidiram acatar apenas três vetos à nova lei.

Os deputados e senadores mantiveram 62 itens da proposta anteriormente rejeitados por Temer. O projeto regulamenta as atribuições dos profissionais da área e conta com apoio da categoria. Representantes dos agentes comunitários estiveram presentes nas galerias do plenário.

Segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), a decisão de manter os vetos a três dispositivos foi tomada após ouvir os apelos da presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angélica Correia.


A nova legislação amplia o grau de formação profissional da categoria, estabelece as condições e tecnologias necessárias para implantar cursos de aprimoramento e dá segurança jurídica aos profissionais da área. Estabelece, por exemplo, que os agentes comunitários devem estar presentes na estrutura de atenção básica de saúde, atuando na vigilância epidemiológica, ambiental e na prevenção de doenças.

Entre os vetos mantidos no texto, está o que previa o desenvolvimento de atividades de mobilização social pelos agentes, como a notificação de casos suspeitos de zoonoses às unidades de saúde e vigilância epidemiológica. Os parlamentares também impediram o dispositivo que tratava de curso técnico a ser oferecido aos funcionários do setor e obrigava a regularização de vínculo direto entre os agentes e órgãos de saúde.

Segundo o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), Temer editará uma medida provisória para fazer os ajustes necessários ao texto, após a entrada em vigor da lei com os três vetos. Ao pedir a palavra durante a sessão, Moura confirmou o acordo com o Palácio do Planalto e elogiou o trabalho da categoria.

“Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias percorrem as ruas do nosso país visitando as famílias, de casa em casa, fazendo um trabalho de fundamental importância, de prevenção, para garantirem uma saúde pública de qualidade. Eles trabalham na chuva e no sol e, acima de tudo, são verdadeiros abnegados, que fazem o seu trabalho, acima de tudo, para termos uma saúde de qualidade em nosso país”, afirmou.

Vetos mantidos

Essa foi a terceira votação nominal dos senadores e deputados durante a sessão conjunta de hoje. Mais cedo, os parlamentares derrubaram os vetos do presidente Michel Temer a dois projetos: o que institui programa de renegociação das dívidas de micro e pequenos empresários e o que também beneficia produtores rurais com novos prazos para quitarem débitos.

Outros 12 projetos, porém, tiveram os vetos presidenciais mantidos pelos parlamentares. É o caso da proposta que cria a Agência Nacional de Mineração e a que estabelece um regime tributário especial para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Também foram mantidos os vetos presidenciais ao projeto que altera a Lei Orçamentária deste ano.

Em uma votação dividida, os deputados decidiram manter, por 170 votos a 119, os vetos ao projeto que prorroga até o fim de 2019 a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Como o veto foi mantido pela Câmara, não foi necessário uma votação entre os senadores.

O projeto que estabelece regras para a negociação coletiva de servidores públicos também teve os vetos de Temer mantidos. Como o veto foi total, a proposta deixa de tramitar em definitivo. A derrubada do veto chegou a ter unanimidade de votos no Senado (44), mas os deputados decidiram acatar a rejeição ao texto por 236 votos a 69 e uma abstenção.

Agência Brasil