Plenário do CNMP julga teto remuneratório do MP/PE

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1.00956/2016-59 para determinar que o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE) deixe de realizar, como parcela de caráter indenizatório, o pagamento das verbas previstas nos incisos V e VI e no parágrafo 2º do artigo 61 da lei que dispõe sobre o estatuto do MP/PE, passando a considerá-las como verbas remuneratórias, a fim de que se submetam ao teto remuneratório constitucional.

As verbas previstas nos incisos V e VI e no parágrafo 2º da referida lei são relativas ao exercício cumulativo de cargo ou função e exercício de função de direção, coordenação e assessoramento. No entendimento do conselheiro relator do PCA, Leonardo Accioly (foto), essas verbas não devem ser rotuladas como indenizatórias, mas sim como remuneratórias, pois referem-se a remuneração em razão de trabalho.

Assim, essas verbas devem passar a ser incluídas no teto constitucional como estipula a Resolução CNMP nº 9/2006, que também determina a exclusão das parcelas de caráter indenizatório desse mesmo teto.

O PCA nº 1.00956/2016-59 foi um dos 30 procedimentos instaurados em novembro de 2016 com o objetivo de verificar, em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, a observância do disposto na Resolução CNMP 9/2006, especificamente quanto à natureza e ao pagamento das verbas previstas em seu artigo 4º, bem como se o seu somatório com o subsídio dos membros do MP está limitado ao teto remuneratório.

Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1.00956/2016-59.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público