MEIs inadimplentes podem parcelar débitos na Receita Federal em até 60 meses

Há quem diga que o ano só começa verdadeiramente em março. Dito isto, é mais do que hora de colocar a rotina profissional em dia e isso vale também para os empreendedores. Quem ainda está irregular deve ficar ciente que com o novo PGMEI, a geração do DAS do MEI só acontece depois da regularização das declarações anteriores em atraso. E mais, os MEIs inadimplentes (que não tiveram o CNPJ cancelado) podem entrar com um pedido de parcelamento junto à Receita Federal.

Com o parcelamento, o contribuinte pode ficar em dia com as obrigações declaradas na DASN (INSS, ISS e ICMS) com parcelas mínimas de R$ 50. O prazo para quitação é de até 60 meses.

Quem quiser se regularizar pode ir até a unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou à Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq).


“Nossa equipe está preparada e qualificada para atender todos os empreendedores. Queremos ajudar neste momento principalmente aqueles que querem se regularizar, manter o nome limpo e suas atividades”, acrescenta Murilo Nóbrega, gestor das unidades do Expresso Empreendedor e da Agência de Empreendedorismo.

As unidades do Expresso Empreendedor oferecem continuamente o serviço de formalização e desenvolvimento para micro e pequenas empresas bem como potenciais empreendedores. Entre os serviços oferecidos, estão formalização de MEI, emissão de documentos, declaração anual de faturamento, alteração de dados cadastrais e baixa de empresas.

Além dos serviços rotineiros, o Expresso oferece orientação empresarial e contábil, cursos, oficinas e palestras, com temas variados, tais como Atendimento ao Cliente, Educação Financeira, Educação Previdenciária, Empreendedorismo, Lei Geral do MEI, Linhas de Crédito, Mix de Marketing, dentre outros.

RAIS – Outra dúvida comum é quanto a RAIS. Não é obrigado a apresentar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais – o Microempreendedor Individual que não contratou ao longo do ano um funcionário. A informação consta no Artigo 99 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.

Endereços: Expresso Empreendedor

CABO – Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rua Historiador Pereira da Costa, 494, Cabo de Santo Agostinho, Telefones 3521.6793 e 3531.2430, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

CARUARU - Prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau, Telefone 3725-7600, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

FACHO – Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, Rodovia PE 015 - Jatobá, Olinda-PE, Telefone 3429.4100, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
IPOJUCA - Prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca, Telefone 3561-1946, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

PETROLINA - Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n – 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

RECIFE - Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife, Telefone 3182-2800, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.

Agência de Empreendedorismo - Rua da União, 293, Boa Vista. Telefones: 3183-7238/3183-7237/3183-7257.

*A Sempetq informa que, nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os Microempreendedores Individuais podem procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.

SEMPETQ