Servidor de licença sem vencimentos não pode ser contratado por tempo determinado pela administração pública

Não é lícito nem possível que servidor em gozo de licença sem vencimentos seja contratado por tempo determinado pela administração pública. O instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias, sendo irrelevante o fato de o servidor encontrar-se em gozo de licença sem vencimentos.

Esta foi a resposta dada pelo TCE à prefeita de Pesqueira, Maria José Castro Tenório, que o consultou nos seguintes termos: “Em face do artigo 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratação por tempo determinado por excepcional interesse público, mediante lei autorizativa do ente, e da vedação prevista no inciso XVI do mesmo dispositivo, questiona-se: é possível contratar por tempo determinado servidor público em gozo de licença sem vencimento?”

A consulta teve como relator o conselheiro João Carneiro Campos, que elaborou seu voto com base em parecer expedido pelo Ministério Público de Contas e na jurisprudência do próprio TCE e do Tribunal de Contas da União.

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)