População de Serra Talhada deve fiscalizar preços do botijão de gás, orienta MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Serra Talhada com o objetivo de fazer com que a população fiscalize e informe ao órgão ministerial sobre práticas abusivas em relação ao comércio de vendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha. A recomendação também pretende que os revendedores estabeleçam e fixem o preço de acordo com a livre concorrência.

O MPPE foi informado que está ocorrendo, em Serra Talhada, uniformização nos preços do gás de cozinha por parte dos revendedores locais, os quais vêm comercializando o botijão de gás de 13 kg por R$ 75,00. Sendo assim, recomenda à população que fiscalize e denuncie ao MPPE, à Polícia Militar ou à Delegacia de Polícia, a ocorrência de práticas abusivas contra o consumidor, enquanto que os revendedores devem estabelecer o preço do botijão de gás de 13kg de acordo com as regras de livre concorrência, abstendo-se por consequência de prática de uniformização, bem como apresentar notas fiscais relativas a compras de gás nos últimos três meses pelo prazo de um ano. O não cumprimento da presente recomendação implicará nas medidas judiciais cabíveis.

De acordo com a Lei 9.476/1997 alterada pela Lei 9.990/2000, que vigora o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustível e derivados de petróleo não havendo nenhum tabelamento, valores máximos e mínimos, nem necessidade prévia para reajustes dos preços dos combustíveis e seus derivados. Conforme o art.39 da Lei 8.078/1990 do Código de Consumidor, se comprovada a conduta fica constatada a prática abusiva e a infração das normas estarão sujeitas a sanções como multas, suspensão temporária de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, intervenção administrativa, dentre outras.

MPPE