O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representados pelo Juiz e Procurador de Justiça na Comarca de Petrolândia, esclarecem à população que, para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta entre o Município de Petrolândia e o MPPE, conforme acordado em Audiência de Conciliação, no dia 6 de junho de 2017, o Concurso Público para Guarda Municipal deverá oferecer 25 (vinte e cinco) vagas e não apenas 15 (quinze), como foi publicado no Edital da Prefeitura de Petrolândia. As inscrições para o concurso estão abertas a partir de hoje (11), no site da www.funvapi.com.br.
O acordo firmado no Termo de Audiência de Conciliação, abaixo reproduzido, ao qual a Prefeitura de Petrolândia deveria ter dado publicidade em seu site eletrônico e blogs locais, extinguiu o processo nº 299-42.2015 do MPPE contra o Município.
Redação do Blog de Assis Ramalho
Fotos: Fórum da Comarca de Petrolândia/TJPE MPPE
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