Guarda Municipal de Petrolândia (Foto: Assis Ramalho/Arquivo BlogAR)
A Prefeitura Municipal de Petrolândia apresentou aos vereadores o Projeto de Lei, que recebeu o número 1177/2017, para extinguir 65 e criar 85 (oitenta e cinco) vagas na Guarda Municipal. O PL não justifica a criação das vagas adicionais.
De acordo com as relações de servidores municipais (contratados, efetivos e comissionados) relativas ao mês de setembro deste ano, disponibilizadas pela Prefeitura no Portal da Transparência, a Guarda Municipal tem 57 funcionários efetivos, e nenhum contratado. O Município ainda possui 16 servidores efetivos no cargo de vigilante, cujo fardamento é aparentemente idêntico ao da Guarda Municipal.
No total, portanto, a Prefeitura tinha, até setembro, 73 servidores com cargos ligados à Secretaria de Segurança Cidadã. Desses, porém, há um número não determinado de guardas municipais que exercem atividades diferentes de sua função, remanejamento bastante comum no quadro de servidores municipais. O aumento no número de vagas parece feito para criar as 15 (quinze) vagas do concurso público.
O concurso público para a Guarda Municipal de Petrolândia, com inscrições abertas no dia 11 deste mês para preenchimento de 15 (quinze) vagas, foi objeto de nota de esclarecimento do Juiz de Petrolândia, poucos dias após lançado o Edital, devido ao acordo firmado entre o ex-prefeito Ricardo Rodolfo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para a realização do concurso com abertura de 25 (vinte e cinco) vagas. A Prefeitura não se pronunciou sobre o assunto nem retificou o Edital do Concurso para ampliar o número de vagas.
O concurso para a Guarda Municipal de Petrolândia recebe inscrições até as 23h59min do dia 04 de novembro de 2017. O salário é de R$ 937,00 e a taxa de inscrição é R$ 70,00. Inscrições no site da organizadora Fundação do Vale do Piauí (Funvapi) no endereço eletrônico www.funvapi.com.br. O Edital está disponível>aqui.
Abaixo, reprodução do Projeto de Lei para criação de 85 vagas de Guarda Municipal.
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