TCE suspende contratação de plano de saúde para servidores do DETRAN-PE

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a direção do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE terá que suspender todos os atos ainda restantes, inclusive a possível assinatura de contrato, referentes à licitação 051/2017, Pregão Presencial nº 026/2017, que prevê a contratação de operadora e/ou administradora de planos privados de assistência à saúde, para dar cobertura aos servidores do órgão.

A determinação partiu do relator das contas do DETRAN-PE deste ano, conselheiro Marcos Loreto, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente por ele na última quarta-feira (16), após resultado de uma análise feita pela equipe técnica do TCE no edital em questão.

HISTÓRICO - O edital foi encaminhado ao Tribunal de Contas no dia 04 de agosto do ano passado, pela Secretaria de Administração do Estado. Logo em seguida, (10 de agosto), o TCE recebeu um ofício do Sindicato de Servidores do órgão afirmando haver divergências entre a SAD e o Departamento Estadual de Trânsito sobre os termos da contratação.


A auditoria, concluída em setembro de 2016, identificou falhas e vícios no processo licitatório, entre eles a possibilidade de subcontratação dos serviços e a ausência de definição dos quantitativos mínimos para comprovação da capacidade técnico-operacional das empresas. Desta forma, encaminhou ofício à Secretaria de Administração e ao DETRAN para que as falhas fossem sanadas.

Apesar de notificados e sem proceder às alterações propostas, a SAD e o DETRAN/PE deram prosseguimento ao certame, cuja sessão ocorreu no último dia 11 de agosto com o comparecimento de uma única empresa, que apresentou proposta e sagrou-se vencedora da licitação.

Diante do exposto e considerando os indícios de infração à Constituição Federal e à Lei de Licitações, bem como a inércia da administração do DETRAN e da comissão de licitação no sentido de modificar o edital, além da possibilidade de haver lesão aos servidores do órgão, o conselheiro Marcos Loreto decidiu expedir a Cautelar, determinando a suspensão de todos os atos referentes ao processo.

Os interessados têm agora um prazo de cinco dias para se pronunciar sobre os fatos.

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)