Auditores fiscais rebatem projeto que ameaça estabilidade no serviço público

Para Fenafisco, Projeto de Lei do Senado 116/2017, que prevê a exoneração por insuficiência de desempenho, é inconstitucional

A entidade que representa mais de 30 mil auditores fiscais no país se posicionou pelo arquivamento do projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que institui a avaliação de desempenho semestral de servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. Segundo o diretor para Assuntos Parlamentares da Federação Nacional do Fisco nos Estados e no DF (Fenafisco), Pedro Lopes, “o Projeto de Lei é repleto de vícios, uma vez que não foi apresentado pelo Chefe do Executivo, e é inconstitucional, ao desconsiderar os princípios da Administração Pública”.

A advogada da Fenafisco, Caroline de Sena, que apresentou parecer jurídico contrário ao projeto, explica que a avaliação pretendida prevê critérios subjetivos e extremamente pessoais como empatia, relacionamento interpessoal e tempestividade. “Esse projeto vai na esteira de todo o retrocesso intentado pelo governo. Mais uma vez nós temos o trabalho (tanto no serviço público, como na iniciativa privada) como fator de indignidade. O PLS representa um risco extremamente alto de perseguição política, de terceirização no funcionalismo público e de aumento, em grau alarmante, dos números de assédio moral”, analisou.

Pelo PLS que tramita no Congresso Nacional, a cada seis meses, o servidor será aferido em quatro conceitos avaliativos: Superação (“S”), quando a média ponderada das notas atribuídas aos fatores avaliativos for igual ou superior a 80%; Atendimento (“A”), média ponderada igual ou superior a 50% e inferior a 80%; Atendimento parcial (“P”), a média igual ou superior a 30% e inferior a 50%; e Não atendimento (“N”), média inferior 30%.

O arquivamento do PLS 116/2017 foi requisitado junto ao relator do projeto, o senador Lasier Martins (PSD/RS), na Comissão de Constituição e Justiça, por vício de iniciativa. Na oportunidade foi entregue o parecer jurídico elaborado pela Fenafisco, o qual foi incorporado pelas carreiras de estado filiadas ao Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Inpress Oficina