MPPE recomenda Prefeitura de Frei Miguelinho demitir funcionários contratados e realizar concurso público

Por quase duas décadas quase todos os cargos administrativos da Prefeitura de Frei Miguelinho, localizada no Agreste Setentrional, foram ocupados por funcionários temporários. Em razão desse fato, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita, Adriana Alves Assunção Barbosa, que demita todos os funcionários temporários no prazo de 365 dias. Nesse mesmo prazo, o município deve realizar concurso público, tendo em vista que o último ocorreu em 1998.

Segundo o promotor Fabiano Beltrão, o MPPE constatou a existência de duzentos e sete funcionários comissionados e contratados. No entanto, não foi constada nenhuma justificativa para essa forma de contratação, como um suposto excepcional interesse público. 

Além disso, ele apontou que o município de Frei Miguelinho não seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina aos gestores públicos que qualquer medida que gere aumento de despesas deve ser acompanhada de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. 

Por fim, o município não apresentou declaração da ausência de candidatos aprovados em concurso para os cargos ocupados pelos comissionados e contratados.

A recomendação tem por objetivo sanar as precariedades apresentadas, assim como alertar para providências administrativas que podem ser tomadas pela prefeita, como a exigência de aprovação prévia por concursos ou provas para admissão em cargos.

A prefeita Adriana Barbosa tem um prazo de 180 dias para o cumprimento da recomendação, devendo responder ao MPPE as medidas adotadas.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE)