Foto: João Bita/Alepe
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 09/2017, que garante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma vaga como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), será discutida nesta terça-feira (13/06), durante a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça na Casa Joaquim Nabuco. A PEC é de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD).
“O próprio artigo 59 da Constituição Estadual sugere a adoção do quinto constitucional não só ao Tribunal de Justiça, como também a outros tribunais. A iniciativa irá permitir aos advogados terem acesso à função julgadora, utilizando suas experiências e vivências profissionais para aumentar a legitimidade nas decisões do judiciário”, afirmou o parlamentar.
Assessoria de Imprensa deputado estadual Rodrigo Novaes
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