Procon-PE vai julgar bancos que não assinaram TAC para segurança e direitos dos consumidores

Terminou na última sexta-feira (10) o prazo dado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e do Procon/PE, para que os bancos do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Santander e Itaú, que foram de ações criminosas, assinassem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que são levantados pontos de segurança e de cumprimento dos direitos dos consumidores.

A partir de agora, com a negativa dos bancos em assinar o TAC, o Procon/PE dará continuidade ao processo julgando cada banco individualmente. As instituições financeiras poderão ser multadas em até R$ 7,5 milhões, cada.

Entre os pontos propostos pelo Termo estão: submissão do plano de segurança adotado à Polícia Federal; efetivação das medidas de segurança voltadas à total inutilização de cédulas; devolução e suspensão das cobranças bancárias dos consumidores que estão com suas agências fechadas e restabelecimento do funcionamento efetivo.

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