MPPE recomenda à Polícia Militar que evite excessos em reintegrações de posse no Sertão

Foto: Grande Rio FM

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comandante da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM), tenente-coronel Lucieudo Ribeiro de Santana, que determine ao efetivo policial atuante na área de abrangência da Companhia, nos municípios de Santa Maria da Boa Vista e Lagoa Grande (Sertão do São Francisco), o estrito cumprimento dos Manuais Estadual e Federal de Diretrizes de Execução de Reintegração de Posse.

A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento preparatório, instaurado pela Promotoria de Justiça de Cidadania de Promoção da Função Social da Propriedade Rural, que investiga supostos atos de abuso de autoridade, lesão corporal e danos ao patrimônio praticados por policiais militares no cumprimento de mandado de reintegração de posse da Fazenda Milano, em Santa Maria da Boa Vista.

De acordo com o promotor de Justiça Edson Guerra, os trabalhadores rurais que se encontravam acampados na fazenda alegaram, em depoimento ao MPPE, que a Polícia Militar, ao receber a informação de que os assentados não cumpririam pacificamente a reintegração de posse, não ofereceu prazo para eles desmontarem os barracos e removerem seus pertences do terreno, tendo destruído na reintegração de posse itens como móveis e eletrodomésticos. A abordagem policial também teria ultrapassado o previsto nos manuais, com o uso de balas de borracha, bombas de efeito moral e spray de pimenta, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

“A ação policial extrapolou os limites da ordem judicial, contrariamente ao que preveem os manuais. O comandante da operação e o Oficial de Justiça poderiam estabelecer período de três horas para os trabalhadores avaliarem; superado esse prazo, caberia iniciar o despejo, mediante a identificação dos donos dos barracos, de modo que os policiais retirassem os bens fazendo a anotação em relação própria, para evitar confusão ou alegação de que os pertences foram destruídos ou desaparecidos”, orientou Edson Guerra.

O promotor de Justiça ainda destacou que o Manual da Polícia Militar de Pernambuco impõe, como dever do comandante da operação, diferenciar o contexto de uma ação de reintegração ao trabalho de combate à criminalidade. “Assim, antes do uso da força, a Polícia deve levar em conta não somente o direito do autor da ação ser reintegrado da posse mas, sobretudo, a possibilidade de o Estado garantir os direitos previstos na Constituição Federal por meio da criação de projetos de assentamento como forma de implementar o programa de reforma agrária”, argumentou.

Por fim, segundo Edson Guerra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem pretensão de incluir os assentados da Fazenda Milano em projetos de reforma agrária com a desapropriação de parte da propriedade. “A autoridade policial deve se inteirar de todo o processo e das consequências que a desapropriação pode acarretar aos trabalhadores rurais”, complementou.

MPPE