Comissão de Justiça da Alepe aprova jornadas extras na rede estadual de saúde

O Sistema de Plantões Extraordinários na rede estadual de saúde recebeu, por unanimidade, parecer favorável da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (20). De autoria do Governo do Estado, a iniciativa, contida no Projeto de Lei nº 1239/2017, autoriza médicos e outros servidores a trabalharem em jornadas não cobertas pela escala normal. A proposição, segundo justificativa anexada, pretende suprir lacunas no quadro de pessoal da rede e garantir a continuidade do atendimento nas unidades.

O texto ainda permite ao Poder Executivo credenciar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais que não fazem parte do quadro da Secretaria Estadual de Saúde. Esses trabalhadores devem compor um cadastro de reserva, acionado quando for insuficiente a adesão de servidores aos plantões extraordinários.

A remuneração prevista pelo trabalho fora da jornada normal, que poderá ser atualizada por decreto e tem natureza de indenização, varia de acordo com o cargo, a duração do plantão, a unidade em que o serviço for prestado e se o expediente acontecerá em finais de semana ou períodos festivos. O maior valor pago será de R$ 3 mil, destinado a médicos em plantões de 24 horas, durante o fim de semana, no Hospital Jesus Nazareno, em Caruaru, no Agreste.

Relator da matéria na Comissão, o deputado Tony Gel (PMDB) – que também presidiu a reunião do colegiado – argumentou que a mudança permite que “haja profissionais para atender as pessoas na hora em que elas precisem do serviço”. “A crise é grande, o Governo Federal tem cortado recursos da saúde e ajustes se tornaram necessários”, acrescentou.

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) ressaltou que, entre 2015 e 2016, foram nomeados quase 3,9 mil servidores concursados para a rede pública. No entanto, diante da abertura de novos hospitais e da demanda crescente pelos serviços de saúde, esse contingente não tem sido suficiente. “Novos concursos levam pelo menos 12 meses até a nomeação dos profissionais, então é necessário o sistema de plantões para atender às necessidades mais urgentes”, explicou. Também votaram favoravelmente os deputados Antônio Moraes (PSDB) e Lucas Ramos (PSB).

Planejamento público – Na mesma reunião, foram retiradas de pauta duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que pretendem criar novos instrumentos de planejamento para o Estado. A PEC nº 03/2015, de autoria de Priscila Krause (DEM), quer elaborar o Plano de Metas, a ser publicado pelo governador, que pretende aproximar os objetivos dos gestores estaduais com os dos programas apresentados durante as campanhas eleitorais. Já a PEC nº 05/2015, do Poder Executivo, estabelece a necessidade de edição, a cada 20 anos, do Plano Estratégico de Longo Prazo, que definirá, em lei, as diretrizes e metas de Pernambuco para o período.

Por tratarem de temas correlatos, os textos tiveram a apreciação adiada, a pedido do presidente da reunião, deputado Tony Gel. “Vamos ajustar o entendimento a respeito do tema e, se for o caso, apresentar substitutivos. A assessoria do Governo do Estado também pediu mais tempo para analisar o assunto”, relatou o peemedebista.

A Comissão de Justiça ainda definiu relatores para 22 matérias e aprovou, por unanimidade, 31 proposições. Entre elas, constam a concessão, a 22 pessoas, da Medalha Comemorativa do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817. O colegiado rejeitou, por maioria, o Projeto de Lei nº 1106/2017, que estabelece regras para comerciantes durante promoções, e registrou pedido de vista ao Projeto de Lei nº 1195/2017, que cria o Dia Estadual da Mulher Evidência.

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