Assembleia Legislativa recebe sugestões ao projeto que modifica Sistema de Incentivo à Cultura

Representantes do Estado e de municípios, produtores e agentes culturais participaram da audiência pública sobre as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 1.157/2017 (Foto: João Bita/Alepe)

A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) recebeu, nesta quarta (22), representantes do Estado, gestores municipais, produtores e agentes culturais em uma audiência pública sobre as mudanças no Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) previstas no Projeto de Lei nº 1157/2017. Os posicionamentos expressos serão discutidos até a próxima semana – quando a proposta do Poder Executivo deve ser votada pelo colegiado – e integrarão o parecer da relatora e presidente da Comissão, deputada Teresa Leitão (PT). A Secretaria de Cultura se comprometeu a incorporar parte das sugestões apresentadas durante a reunião.

Entre outras medidas, o PL 1157/2017 recria o mecenato cultural (patrocínio privado a projetos em troca de isenções fiscais) e institui o Crédito Pernambucano de Incentivo à Cultura (Credcultura), por meio do qual serão concedidos empréstimos financeiros aos produtores. Os dois novos mecanismos contarão com fundos de financiamento próprios.

Em relação ao Funcultura, a matéria determina que haja um orçamento anual mínimo de R$ 36 milhões e institui percentuais fixos por categoria, incluindo duas novidades: o Funcultura Governamental, para ações dos municípios e administração do SIC, e o Microprojeto Cultural, destinado a produções de baixo orçamento. O projeto prevê, ainda, a realização de concurso público para atuação na administração do SIC, no prazo de dois anos.

Teresa Leitão apresentou sugestões para adequar a redação da proposta à Lei Estadual nº 15.307/2014, que disciplina a promoção e o fomento ao audiovisual. A parlamentar solicitou, também, que as indicações dos conselhos estaduais de Política Cultural e de Preservação do Patrimônio Cultural para as comissões Deliberativa do Funcultura e de Análise de Projetos (CAP), respectivamente, não possam incluir seus próprios integrantes. A petista sugeriu, ainda, que produções de cinema e vídeo apoiadas pelo SIC disponibilizem cópia com audiodescrição para atender deficientes visuais – o projeto mencionava apenas legenda em Português para os deficientes auditivos. As três propostas foram acatadas pela Secretaria de Cultura.

A deputada também questionou, referindo-se ao Funcultura Governamental (que receberá 7% das verbas distribuídas anualmente), a possibilidade de produtores independentes concorrerem com entes governamentais por verbas que lhes seriam direcionadas. “As ações de fomento a projetos do Estado já estão previstas nas leis orçamentárias. Esse recurso deveria ser redistribuído para os editais destinados à sociedade”, avaliou Teresa.

O secretário estadual de Cultura, Marcelino Granja, argumentou que a nova categoria se justifica pelos gastos gerados para o Estado com a retirada de taxas que eram deduzidas do produtor, como a de administração e fiscalização, e para que as transferências entre fundos estaduais e municipais ocorram por meio de editais.

“Os editais existem hoje por um pacto político, mas a parte governamental, em tese, poderia chegar a 100%. Estamos criando a obrigação legal para os editais e estabelecendo que essa parte não pode passar de 7%”, disse Granja. “Não podemos investir apenas na produção independente. Precisamos cuidar dos equipamentos públicos, justamente para que essa produção possa circular”, acrescentou a presidente da Fundarpe, Márcia Souto.

Participação da sociedade – Representantes da Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-Metragistas em Pernambuco/Associação Pernambucana de Cineastas, Pedro Severien e Carla Francine manifestaram preocupação com a possibilidade de o mecenato gerar concentração em determinados produtores e linguagens artísticas.

“Entendo a motivação do Funcultura Governamental, mas discordo. O dinheiro do fundo deveria ser para a produção independente do Estado, porque resulta de muita batalha da classe cultural, e não de governos e municípios. Também seria importante a lei reforçar valores democráticos, afastando, por exemplo, a possibilidade de censura”, apontou Carla.

Outros participantes criticaram a burocracia na administração do SIC e demandaram mais transparência na prestação de contas e medidas – como cotas e ações afirmativas – para inclusão de minorias. “Povos tradicionais, de matriz africana e indígenas, muitas vezes não conseguem avançar com seus projetos, se não têm produtor”, ressaltou Thiago Nagô, da Brigada Civil de Proteção ao Patrimônio Cultural.

Marcelino Granja afirmou que o mecenato cultural será acompanhado de medidas para evitar a concentração, como a criação da Comissão de Análise de Projetos (CAP). Quanto ao debate sobre políticas de cotas, segundo ele, isso precisa ser feito no âmbito do Plano Estadual de Cultura e dos editais de cada categoria do Funcultura. Essas e outras reivindicações serão analisadas pela Comissão de Educação para possível inclusão no parecer, que deverá ser votado na reunião da próxima quarta (29).

Alepe