Prefeitura de Pesqueira se compromete com MPPE a regularizar matadouro municipal

O município de Pesqueira se compromete a ratificar as condições pactuadas quanto às medidas a serem implementadas para adequação técnica do matadouro público municipal às normas sanitárias vigentes, entre outros acordos, com a celebração do aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de setembro de 2016, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O termo aditivo foi firmado no dia 9 de fevereiro pela nova prefeita de Pesqueira, Maria José Castro Tenório.

De acordo com as promotoras de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira e Andréa Magalhães Porto Oliveira, titulares das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça com atribuições na Defesa da Cidadania, Saúde e Consumidor de Pesqueira, foi instaurado um inquérito civil conjunto nº005/2016, com a finalidade de apurar irregularidades no matadouro público de Pesqueira. No dia 19 de setembro de 2016, o local foi inspecionado pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), o que resultou na constatação de diversas infrações às normas sanitárias vigentes e na interdição do estabelecimento.

Com a assinatura do termo, o município de Pesqueira admite a procedência das avaliações da Adagro contidas no laudo de vistoria e da proposta de reforma para a manutenção temporária do abatedouro de Pesqueira; e se compromete a sanar todas as irregularidades apontadas pela Adagro. Os prazos constantes no laudo ficam mantidos, exceto pelos de cumprimento imediato, que se estipula em 15 dias, e aqueles para aquisição da caldeira, serras e pistola, pactuados em 180 dias, ambos a serem contados a partir da data de formalização do termo aditivo. Fica estabelecido também o prazo de 60 dias para a realização de nova inspeção do Matadouro Municipal, a ser feita pela Adagro.

Além da interdição do estabelecimento, em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, após a devida comprovação do inadimplemento será aplicada à Prefeitura de Pesqueira uma multa diária de R$ 2 mil.

O termo aditivo ao TAC foi publicado no Diário oficial dessa terça (14), também foi assinado pelos secretários municipais de Agricultura, Hamilton Didier, e do Meio Ambiente, Laís Maciel, e pela assessora-Executiva de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão de Projetos, Jasdenir Maria Cavalcanti dos Santos.

Saiba mais – O Programa Carne de Primeira é uma iniciativa do MPPE destinada a coibir o abate, transporte e comércio de carnes fora dos padrões exigidos pela legislação. Conforme estabelecido pelo artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), e pelo artigo 2 da Resolução do CONAMA nº 237/97, a atividade desenvolvida em matadouros é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, sujeitando-se a prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

Setembro de 2016 – o então prefeito de Pesqueira se comprometeu, perante o MPPE, a cumprir medidas estabelecidas pela Adagro para regularizar matadouro público local.

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