No dia anterior (08), a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Agora, o governo federal amplia a atenção às crianças, apoiando o desenvolvimento infantil de forma integrada. Considerada o Marco Civil da Primeira Infância, a nova legislação reforça o caráter intersetorial da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em maio de 2012 para combater a extrema pobreza na população dessa faixa etária.
O PMPI deve ser fruto do resultado do trabalho coletivo das organizações da sociedade civil, do poder público e da comunidade em geral, no sentido de promover diretrizes para uma política pública para a primeira infância. Devem ter participado diretamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho de Educação, Conselho de Assistência Social, secretarias e departamentos públicos, vereadores, entre outros segmentos.