“A Constituição é clara ao dizer que parlamentares não podem firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público”, lembra o senador (Foto: Alessandro Dantas)
Numa manobra para tentar evitar processos judiciais contra políticos com concessões de rádio e TV, o governo de Michel Temer (PMDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF). Temer, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou no Supremo com um pedido para que os ministros julguem inconstitucionais as decisões judiciais recentes que contrariam os interesses de parlamentares que são proprietários de emissoras.
No senado, o líder do PT, Humberto criticou a interferência do governo federal no caso. “O que estamos vendo é um governo que faz de tudo para proteger seus aliados, enquanto a maior parte da população segue sofrendo os efeitos da crise e do arrocho promovido por Temer e sua corja. O governo federal devia estar preocupado com outros temas mais importantes para a população. Mas ele faz de um tudo para agradar a sua trupe”, disse o senador. Aliados do presidente, como Aécio Neves (PSDB), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Agripino Maia (DEM), possuem concessões.
Segundo Humberto, a concessão de rádios e TVs para políticos fere o artigo 54 da Constituição. “A Constituição é clara ao dizer que parlamentares não podem firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público. O governo federal, também por Lei, é obrigado assegurar uma comunicação de qualidade e assegurar autonomia e a independência das instituições. É inadmissível o que esse governo ilegítimo e sem voto está fazendo”, afirmou o líder.
Assessoria de Imprensa Senador Humberto Costa
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