Sertânia garante direito a multa da repatriação

Por Paulo Edson Ramos de Carvalho

Sertânia é o primeiro município do interior de Pernambuco a garantir na justiça o direito ao recebimento da multa referente aos valores da repatriação. A conquista pioneira foi patrocinada pela banca Barros Advogados Associados, que tem a frente o advogado Dr. Pedro Melchior (foto).

A decisão proferida na tarde dessa quarta-feira, 16 de novembro de 2016, pela Juíza da 5.ª Vara Federal de Pernambuco, Dra. Nilcéa Maria Barbosa Maggi, determinou que a União realizasse do depósito judicial do valor da multa, por entender que o valor é devido às municipalidades em nome do princípio constitucional da repartição das receitas.

O advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, localizada em Arcoverde, que patrocinou a ação, asseverou que a decisão seguiu o entendimento atualmente adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que garante aos entes estaduais e municipais, o recebimento do rateio dos valores decorrentes das multas de natureza tributária constituídas pelo fisco federal.

Ainda segundo o especialista em direito tributário e administrativo, “o entendimento homenageou o princípio da segurança jurídica, diante das recentes decisões proferidas pela Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal em ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal ajuizadas por Estados da Federação nesse mesmo sentido.”

Nos últimos dias, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber tomou decisão idêntica em favor de 18 estados, entre eles Pernambuco, que ingressaram com ações semelhantes referente às multas do programa de repatriação do governo federal. O Governo Federal só dividiu com Estados e Municípios o valor arrecadado relativo ao recolhimento do Imposto de Renda, que totalizaria 50% do total de R$ 46,8 bilhões arrecadados. Já a outra metade (R$ 23,4 bilhões), resultado das multas, no entendimento do Ministério da Fazenda, é que esses recursos não deveriam ser divididos.

A conquista da Barros Advogados Associados de Arcoverde coloca a Banca de advogados na vanguarda da luta pelo direito dos municípios de terem também o direito as referidas multas, contrariando o desejo do Ministério da Fazenda.