Comissão da Alepe aprova projeto que obriga escolas a divulgar direitos e deveres de crianças e adolescentes

Uma cartilha do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que esclarece direitos e deveres das crianças e adolescentes deverá estar disponível nas escolas públicas e particulares do Estado. Essa é a proposta contida no Projeto de Lei nº 941/2016, de autoria do deputado Augusto César (PTB), aprovado pela Comissão de Administração da Alepe nesta quarta (9).

A proposição foi acatada nos termos do Substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça, que determinou que pelo menos dois exemplares da publicação devem ser disponibilizados em cada escola. A cartilha, que visa esclarecer a política de atendimento a crianças e adolescentes, tem como título “E agora? – Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”.

A edição esclarece que o MPPE pode exigir medidas de proteção para menores, como matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino ou requisição de tratamento médico, entre outras. Já no caso de crianças e adolescentes que tenham cometido ilícitos, está previsto o cumprimento de medidas alternativas à internação, a exemplo da obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade.

Na justificativa do projeto, Augusto César alega que “a comunidade escolar de todo o Estado sofre diariamente com diversos casos de depredação, vandalismo e uso de violência contra professores e demais servidores”. Para o parlamentar, a cartilha do MPPE é um instrumento valioso para combater esses problemas e pode fazer do conhecimento o maior aliado da paz nas escolas.

O presidente da Comissão de Administração, deputado Ângelo Ferreira (PSB), considerou o projeto “importante para que o público jovem saiba do papel do Ministério Público com relação a crianças e adolescentes, além de conhecer as medidas protetivas e socioeducativas”.

Na reunião desta terça, foram distribuídos pelo colegiado dez projetos de lei, e aprovadas outras dez proposições, além de analisado um pedido de vista que adiou a votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto 798/2016. Entre as propostas acatadas, está o Projeto de Lei nº1050/2016, que batiza o eixo cicloviário entre o Bairro do Recife e a Fábrica Tacaruna de Ciclovia Camilo Simões, homenageando o secretário municipal de Turismo do Recife, falecido no último dia 16 de outubro.

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