Novos prefeitos pernambucanos participam de reunião com os órgãos de fiscalização e controle sobre a transição de gestão municipal

Fotos: Amupe

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), juntamente com outros órgãos de fiscalização e controle, que compõem o Fórum de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco/PE), além da Polícia Civil, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) se reuniram, nesta quarta-feira (26), com os novos prefeitos eleitos, em situação de reeleição, retorno após mandato em outro período e estreantes no cargo. A iniciativa é inédita no Estado e tem por objetivo reforçar o preconizado na Lei Complementar 260/2014, que estabelece direitos e deveres para os atuais gestores municipais e os novos gestores na transição do Poder Executivo.

“A finalidade é o cidadão, a população do município. Deve-se ter cautela na transição do Poder Executivo porque os órgãos de fiscalização e controle estão atentos aos excessos e às ilegalidades dos gestores municipais”, destacou o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Souza, são mais de 80 municípios em transição de gestões municipais, dentro de uma conjuntura econômica das anteriores. “É imprescindível que a Lei Complementar n°260/2014 seja cumprida. Como estratégia foi criada uma recomendação conjunta assinada por vários órgãos de fiscalização”, pontuou.

O procurador de Contas Gilmar Lima aponta como desafio a situação econômica, mas não como justificativa para o uso inadequado dos recursos público. “No início de dezembro, vão ser realizados pagamentos de precatórios de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), segundo a Advocacia Geral da União (AGU). São verbas carimbadas, podendo só serem utilizadas na Educação”, ressaltou. Gilmar Lima enumerou oito municípios: Cabo, Casinhas, Jurema, Lagoa do Ouro, Moreilândia, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde e Vicência. “Um ofício será encaminhado para alertar sobre o devido uso da verba na Educação”.

Na sua fala, o secretário-geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon, destacou o diálogo entre os órgãos de fiscalização e os novos gestores, para a observância do bem social. Já a Maria Eliza Andrade, representando a Controladoria Geral do Estado, informou sobre as atribuições do órgão e a observância deste momento de transição quanto à legalidade do gasto público. Na ocasião, também foi pontuado pelo presidente do Cremepe, André Dubeux, “que na segunda-feira após o primeiro turno das eleições, já começaram a chegar denúncias sobre desmontes em algumas unidades de Saúde, com demissões de vários profissionais. A exemplo de Camaragibe e Nazaré da Mata, que já houve fiscalização por parte do Cremepe e ações do MPPE.

O presidente da Amupe, José Patriota, reforçou sobre a dificuldade de fechar a conta pública por causa da crise econômica, mas também pela conduta do gestor municipal. “Pernambuco avançou quando colocou no mundo jurídico as regras da Transição, com a promulgação da Lei Complementar n°260/2014. O Tribunal de Contas publicou manual de encerramento e transição de mandato municipal. Tudo isso para uma ação preventiva e dentro dos princípios da Administração Pública”. Por sua vez, o secretário substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Freire, incentivou que notícias de uso irregular ou inadequado de verbas federais devem ser denunciadas na Ouvidoria do TCU, para que as irregularidades sejam apuradas.

O auditor do Tribunal de Contas do Estado, Francisco Gominho, que coordenou a mesa, após as falas dos órgãos, abriu espaço para que os novos prefeitos, assessores e vereadores tirassem suas dúvidas com os representantes das entidades. Cidadãos também estavam presentes e relataram a situação dos seus municípios. Um grupo de Jatobá entregou ao procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, cópia de denúncia sobre empresas contratadas pelo referido município sem a contraprestação do serviço ou de forma irregular. Essa denúncia já foi protocolada em março deste ano, na Promotoria de Justiça de Jatobá; e no Ministério Público de Contas, em julho.

Com a publicação da LC 260/2014, a prestação de contas torna-se diferente e mais exigente para quem encerra um mandato, bem como cria o direito de os novos prefeitos constituírem comissões para verificar a documentação municipal; portanto até os prefeitos reeleitos ou os que voltam ao Poder Executivo após intercalação de mandato devem se atualizar, e os estreantes como prefeitos devem se aprofundar sobre o assunto e constituir comissões.

Participantes da mesa – além dos representantes dos órgãos citados, estavam presentes a diretora do Departamento de Controle Municipal, Maria Elza da Silveira Barros Galiiza; os delegados Germano Cunha (Crimes contra a Ordem Tributária) e Patrícia Domingos (Crimes contra a Administração Pública); o presidente da Apevisa, Jaime Brito; e o presidente da União dos Vereadores de Pernambuco, Josinaldo Barbosa, vereador de Timbaúba.

MPPE