Humberto anuncia que vai acionar STF contra LDO de Temer

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou duramente a aprovação, na madrugada desta quarta-feira (24), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e classificou o texto como um pacote de maldades perverso contra o povo brasileiro, responsável pela promoção de uma verdadeira orgia fiscal nas contas públicas do país. Ele anunciou, na tarde desta quarta, que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a aprovação da LDO.

Da tribuna, o senador argumentou que a proposta encaminhada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional atinge de frente os direitos trabalhistas ao congelar o salário do funcionalismo público e os gastos públicos por 20 anos, o que coloca em risco todo o investimento previsto, por exemplo, para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Para Humberto, o ato é uma agressão direta à Constituição Federal, onde está assentada a previsão de investimento, que só poderia ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esse fato vai respaldar a demanda ao STF. “Para se ter uma ideia, o que o governo ilegítimo e sem voto pretende cortar equivale à manutenção de toda a rede hospitalar do país durante três meses. Nesse cálculo, estão incluídas as unidades federais, estaduais, municipais e as Santas Casas. Isto, por si, já deveria ser considerado um ato criminoso”, disparou.

O parlamentar citou um levantamento realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que mostra que o país teria perdido mais de R$ 500 bilhões em investimentos em saúde e educação, caso os cortes previstos pelo Governo na LDO estivessem em vigor há 10 anos. “Vejam bem: meio trilhão de reais tinha deixado de ser aplicado. Essa é a proposta de Temer. Em termos percentuais, quer dizer que teríamos perdido mais de 32% dos recursos para a saúde e 70% dos recursos para a educação que temos hoje”, explicou.

Para tentar sanar os vícios da LDO, o governo interino enviou a PEC nº 241, que tramita na Câmara, e que contém dispositivos idênticos ao da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além disso, de acordo com o parlamentar, apesar do esforço feito diretamente por Temer junto aos aliados para apreciar os projetos de interesse do Palácio do Planalto, a LDO não foi aprovada integralmente porque a base do governo não aguentou até o fim da sessão e “foi embora dormir depois da meia-noite”, antes de concluir toda a votação. A sessão foi encerrada pouco antes das 3h, sem apreciar o último destaque ao texto.

“Mais uma vez demonstraram a fragilidade e a desarticulação que os golpistas que entraram pela porta de trás do Palácio enfrentam com os seus ditos aliados”, disse.

O líder do PT disse ainda que não está surpreso diante do enorme retrocesso que o “governo ilegítimo e sem voto” vem promovendo. Segundo ele, a aprovação de uma LDO tão nefasta como essa, que exclui dos benefícios do serviço público parcelas expressivas da população brasileira, era esperada.

“Uma lei cuja aprovação prenuncia a catástrofe social que o país está prestes a viver. Fruto de um programa de governo que, se apresentado, nunca teria sido escolhido pelo eleitor brasileiro, e que, em razão disso, é ministrado à população brasileira goela abaixo por meio de um golpe que diminuiu a democracia brasileira”, finalizou.

Assessoria de Imprensa Senador Humberto Costa