Comissão da Alepe aprova mudança na cessão de gestores governamentais

Foto: Jarbas Araújo

Após dias de diálogos, gestores governamentais e deputados chegaram a um acordo acerca do Projeto de Lei Complementar nº 945/2016, de autoria do Poder Executivo. A proposta foi aprovada – nos termos do Substitutivo nº 1/2016 – pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, nesta quarta (31). Inicialmente criticado pelos servidores, o PLC será votado no Plenário em Reunião Extraordinária amanhã (1º), com subemenda aditiva que contempla pleitos da categoria.

Enviado em regime de urgência, o projeto altera as Leis Complementares nº 117, nº 118 e nº 119 de 2008, que regulamentam três carreiras do serviço público estadual: gestão administrativa; planejamento, orçamento e gestão; e controle interno. As leis limitam a cessão desses servidores, respectivamente, a 38 cargos, a 10% e a 5% do quantitativo. Com o PLC 945, os parágrafos que tratam dessas limitações seriam revogados.

Ao limitar em 5% a possibilidade de cessão de servidores para outros órgãos e esferas de Poder, a proposta de uma subemenda aditiva, que será apresentada pelo Executivo, foi acatada pelos gestores. “Nossa categoria vê como avanço a subemenda, mas insiste que é importante que haja também um percentual limitando a cessão dentro do Poder Executivo”, observou o servidor Daniel Theodoro, representante da Associação de Gestores Administrativos de Pernambuco.

Líder do Governo, o deputado Waldemar Borges (PSB) elogiou a qualidade do debate e destacou que “o diálogo não se fecha com essa etapa”. No Plenário, acrescentou: “Conseguimos um avanço reconhecido por todos. Quando há disposição para conversar, tudo pode ser aperfeiçoado”. O presidente da Comissão de Administração, deputado Ângelo Ferreira (PSB), também registrou o contentamento com o acordo sobre o projeto de lei, que contou, nesse colegiado, com a relatoria do deputado Zé Maurício (PP). “Acredito que foi tudo equacionado”, avaliou Ferreira.

Na última terça (30), o PLC 945 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto contrário do deputado Edilson Silva (PSOL), que se absteve da votação no colegiado de Administração Pública. “Concordo que houve bastante avanço, mas ainda vejo o risco de esvaziamento da carreira, construída com esforço”, ponderou.

Projetos – Além do PLC 945, a Comissão de Administração Pública aprovou outras oito matérias. Entre elas o Projeto de Lei nº 969/2016, que prevê mudanças na Lei Orgânica do Distrito de Fernando de Noronha (Lei Estadual nº 11.304/1995). Assim como aconteceu na Comissão de Justiça, essa proposta recebeu voto contrário do deputado Edilson Silva.

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