Vinte anos da Lei das Águas é tema de debate no Encob

Encontro acontece em Salvador até o dia 8 de julho (Foto: Marcela Coli/ANA)

As mesas de diálogos do segundo dia do Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob), que acontece esta semana em Salvador, foram dedicadas a temas como a Política Nacional de Recursos Hídricos, o desastre de Mariana e segurança de barragens.

Na manhã dessa terça-feira (5/7), o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu, participou da mesa “Estado da arte da Gestão de Recursos Hídricos no Brasil após duas décadas da aplicação da Lei das Águas”, que foi moderada pelo presidente do Fórum Nacional de Comitês de Bacia e diretor geral do CBH Macaé (RJ), Affonso Henrique Albuquerque Jr. Também participaram do debate o secretário de Estado do Meio Ambiente da Bahia, Eugênio Spengler; o presidente do CBH São Francisco, Anivaldo Miranda; e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da BA, Cristina Seixas Graças.

O presidente da ANA chamou a atenção para o que qualificou como caráter idealizador da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, ao não considerar as diferenças regionais entre as diversas bacias hidrográficas brasileiras, como Produto Interno Bruto (PIB), desenvolvimento social, infraestrutura, distâncias, regimes de chuvas, população, disponibilidade hídrica, entre outras, mas elogiou os avanços na gestão depois da Lei, participativa e descentralizadora.

Chamou a atenção para questões críticas, como a relação entre os sistemas de gestão de recursos hídricos, de saneamento e de meio ambiente que, segundo ele, precisa ser aprimorada. “Os conceitos do sistema de saneamento sobre poluição, por exemplo, não são os mesmo do sistema de recursos hídricos ou de meio ambiente”, exemplificou.

Outro desafio elencando pelo presidente da ANA é a disparidade entre o que determina a Lei, segundo a qual a gestão dos recursos hídricos deve ser feita por bacia hidrográfica, com relação ao que preconiza a Constituição federal, sobre o duplo domínio das águas, que pode ser federal ou estadual. “Os conflitos em rios federais, muitas vezes são consequência do que acontece nos afluentes estaduais”, disse.

Outro desafio, segundo ele, é fortalecer o princípios dos usos múltiplos, ou seja, garantir que todas os setores tenham acesso à água das bacias. "Não pode mais haver bacia totalmente dedicada à produção de eneregia", disse, e citou como exemplo de sucesso de garantia de usos múltiplos e segurança hídrica, o acordo de operação dos reservatórios da Bacia do Paraíba do Sul, fechado entre a ANA, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. "Esse tipo de acordo que muda a operação tem que ser adotado em todos os reservatórios, principalmente na bacia do rio São Francisco", disse.

Ele falou também sobre a necessidade de fortalecer o sistema de recursos hídricos e os comitês de bacia e o financiamento do setor, inclusive aumentando o valor da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas.

O secretário de Meio Ambiente da Bahia chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas pelo estado para implementar os instrumentos de gestão de recursos hídricos, fixados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, no estado da Bahia. Segundo ele, o estado não conta com balanços hídricos de suas bacias, o que dificulta a concessão da outorga de direito pelo uso a água. A Bahia ainda não implementou a cobrança, mas possui 14 comitês instalados e dez plano de bacia estão sendo elaborados. “Sem saber qual a disponibilidade de água superficial e subterrânea, fica difícil pactuar o uso com os setores e os comitês têm um papel muito importantes nessa pactuação”.

O presidente do CBH são Francisco, disse que a Lei 9.433/97 foi uma conquista importante da democracia, mas “precisa sair do papel”. Em sua fala, ele reforço a necessidade de mudar diversas culturas no Brasil, para permitir avanços na implementação da Lei. “É preciso mudar a cultura da demanda para a da oferta; do uso de água apenas, para a produção de água; dos gastos com obras públicas, para o gasto com gestão dessas obras e de capacitação para seu bom funcionamento; da abundância para o uso racional”.

A representante do Ministério Público falou sobre os desafios ambientais enfrentados pelo estado da Bahia, como águas salobras em Itabuna e escassez em Ihéus, região historicamente abundante em água. Ela criticou a falta de preparo técnico dos comitês de bacia para fazer deliberações. Na sua avaliação, a Bahia não poderá implementar a cobrança pelo uso da água enquanto não tiver planos de bacia e enquadramento dos recursos hídricos por classe de qualidade, segundo suas categorias de usos.

Por Cláudia Dianni/Ascom ANA