Comissão da Alepe aprova PL que obriga divulgação do tempo estimado de eventos culturais

José Humberto Cavalcanti, autor do projeto, também teve em destaque a matéria sobre emissão boletos em braile para cobrança de gás canalizado a clientes com deficiência visual.

Produtores de eventos artísticos, como shows e peças teatrais, poderão ser obrigados a divulgar, em ingressos e materiais de propaganda, a duração estimada do espetáculo anunciado. Essa é a proposta do Projeto de Lei n° 783/2016, de autoria do deputado José Humberto Cavalcanti (PTB), que recebeu parecer favorável da Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa de Pernambuco, em reunião nesta quinta (9). A matéria foi aprovada nos termos da Emenda Modificativa n° 01, apresentada pela Comissão de Justiça.

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa “conferir maior transparência” às informações de interesse de consumidores de eventos artísticos e culturais realizados no Estado. “Em muitos casos, as pessoas pagam elevados preços por espetáculos cuja duração não condiz com seu preço, frustrando expectativas da parte vulnerável na relação jurídica”, informa o documento.

Quando o espetáculo envolver a apresentação de mais de um artista ou grupo, os responsáveis pelo evento deverão divulgar o tempo estimado de cada atração. A matéria determina, ainda, que os produtores de eventos cuja duração for inferior a 70% do tempo informado estarão sujeitos a sanções previstas nos artigos 56 a 60, do Código de Defesa do Consumidor, como multas e revogação de concessão ou permissão de uso de espaços. As penalidades serão aplicadas desde que não exista motivo justificado para a redução.

Além do PL n° 783/2016, a Comissão distribuiu 13 matérias e aprovou outras quatro. Entre elas, o presidente do colegiado, deputado Edilson Silva (PSOL), destacou o PL n°782/2016, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de cobrança de gás canalizado confeccionados em braile. A matéria, também proposta por Cavalcanti, altera a Lei n° 14.262/2011, que já prevê esse tipo de recurso nos boletos de água, energia elétrica e telefonia.

“Esse é um gesto de inclusão que a Casa promove. O projeto é relevante porque garante o exercício de cidadania por essa parcela da população”, comentou Silva. “A aprovação da matéria demonstra a preocupação e o cuidado da Assembleia com as pessoas com deficiência visual, garantindo a elas mais independência”, acrescentou o relator do PL, deputado Adalto Santos (PSB).

Agenda

Edilson Silva anunciou, ainda, as próximas atividades do colegiado. Na próxima segunda (13), às 9h, será promovida a audiência pública “Desafios e perspectivas para a consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) em Pernambuco”. Já na quarta (15), também às 9h, está previsto o debate sobre parto humanizado. Os dois eventos ocorrerão no Plenário da Assembleia.

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