Município de Lagoa de Itaenga se compromete a adotar medidas para regularizar o matadouro público

O prefeito de Lagoa de Itaenga, Lamartine Mendes dos Santos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a interditar o matadouro público do município e transferir os serviços para um estabelecimento similar e mais adequado, dentro do prazo máximo de 15 meses, ou seja, até o dia 2 de agosto de 2017. Para o recebimento da carne abatida no novo estabelecimento, deverá ser construída uma câmara frigorífica no mercado público de Lagoa de Itaenga, com a obtenção das devidas licenças exigidas pela legislação sanitária.

De acordo com o promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão, o atual funcionamento do matadouro público de Lagoa de Itaenga não atende às exigências legais, pondo em risco a saúde dos consumidores que adquirem os produtos dali oriundos e também o meio ambiente, conforme constataram os técnicos da Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia do MPPE.

A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) já havia solicitado, em 2010, a interdição do matadouro público. Em julho de 2015, uma nota técnica foi emitida pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), concluindo que o Matadouro Público Municipal de Lagoa de Itaenga não atendia à legislação sanitária e, por isso, não deveria funcionar nas atuais condições e localização.

Em caso de descumprimento das obrigações firmadas no termo de compromisso e dos prazos estipulados, o prefeito ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de mil reais, limitado ao prazo de dez meses, e à devida interdição do atual e do futuro estabelecimento.

O termo de compromisso de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10).

Audiência pública – Como forma de conscientizar a população de Lagoa de Itaenga sobre o compromisso firmado, o MPPE promoverá uma audiência pública no dia 16 de junho, às 14h, no salão do plenário do Júri do Fórum de Lagoa de Itaenga, localizado no Centro do município. Os convocados para a audiência, que será presidida pelo promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão, incluem o prefeito Lamartine Mendes dos Santos, o presidente e os integrantes da Câmara de Vereadores, o secretário de Saúde e os demais secretários municipais, além de todos os profissionais envolvidos na atividade de abate animal. O edital de convocação para a audiência pública também foi publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (10).

MPPE