Inajá: MPPE recomenda a exoneração de servidores contratados irregularmente

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito do município de Inajá, Leonardo Xavier Martins, para que, no prazo de 72 horas, exonere todos os servidores temporários contratados em desacordo com a Constituição Federal e a Lei nº 1075/2003. A recomendação prevê ainda, no mesmo prazo, a exoneração de todos os servidores temporários contratados em substituição aqueles que foram exonerados por meio de decreto; os que foram contratados sem qualquer espécie de processo seletivo; e os que ocupam cargos supostamente comissionados.

O MPPE também recomenda que sejam adotadas todas as providências necessárias para a realização de processo seletivo simplificado, nos casos de contratação em razão de excepcional interesse público.

De acordo com o promotor de Justiça Hugo Eugênio Ferreira Gouveia, há pelo menos 179 contratos temporários firmados pela Prefeitura de Inajá (Secretarias de Educação, Saúde, Recursos Hídricos e Infraestrutura), sem que haja os requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, pessoas foram contratadas sem que fosse realizado qualquer tipo de seleção e há, ainda, cargos comissionados exercendo outras atribuições que não são de direção, chefia ou assessoramento (artigo 37, inciso V, da Constituição Federal).

Ainda no rol dos contratos irregulares, há a situação dos que fizeram o concurso público de 2012. Como esse concurso está sendo contestado na Justiça, a prefeitura exonerou os servidores aprovados nesse certame e contratou temporários no lugar. Pouco depois a Justiça mandou reintegrar esses servidores e a Prefeitura não exonerou os temporários.

MPPE