O procedimento visa garantir que os serviços hospitalares prestados à população ocorra sem prejuízos ao meio ambiente e à própria saúde pública. Pelo MPE/AL, a iniciativa do TAC foi da 1a Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema e da 5a Promotoria de Justiça da Capital, com apoio operacional do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente.
No TAC, o IPAS se compromete a interromper, em 24 horas, o extravasamento de efluentes do hospital com a utilização de caminhões limpa-fossa ou outra forma que impeça o lançamento irregular de efluentes oriundos da unidade hospitalar.
O Instituto também deve manter o monitoramento do sistema de esgotamento existente na unidade, de forma a evitar qualquer extravasamento e lançamento de efluentes.
O Município de Santana do Ipanema, por sua vez, comprometeu-se a fazer constar, necessariamente, como cláusula vinculante em eventual contrato de gestão do hospital regional, a obrigação imposta ao IPAS no TAC. Assim qualquer terceiro que venha a ser contratado pela Prefeitura Municipal para gerenciar a unidade de saúde adotará a mesma adequação de conduta.
"O descumprimento dos termos do TAC implicará em multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de responsabilização administrativa e/ou criminal de atos daqueles que atentem contras as obrigações descritas no ajuste de conduta", explicam os promotores de Justiça Lavínia Fragoso, Alberto Fonseca e Hamilton Carneiro.
Uma nova audiência será realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Maceió, daqui a 30 dias, para discutir soluções definitivas para o hospital.
Irregularidades
Acompanhada por um dos promotores de Justiça do município, Luiz Tenório, a inspeção da FPI constatou, na semana passada, que a unidade de saúde possuía fossa para armazenamento dos efluentes construída irregularmente, com fissuras em sua estrutura e tubulações desconectadas.
Com isso, os efluentes extravasam para via pública e, consequentemente, alcança um riacho tributário do Rio Santana do Ipanema, causando contaminação do solo e do aquífero subterrâneo, como atestou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em parecer técnico.
O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) registrou que a lavanderia do hospital, ao tratar de roupas e lençóis sujos, parte deles contaminados, também libera seus efluentes em via pública.
A FPI do São Francisco observou ainda que, no trajeto de escoamento dos efluentes pelo Conjunto Residencial Cajarana, animais domésticos (aves, suínos e caprinos) bebem dessa água contaminada. No local, crianças da comunidade brincam descalças, ocasionando problemas de saúde pela contaminação.
Outro ponto que chamou a atenção dos técnicos e policiais da FPI do São Francisco foi o manejo irregular de material hospitalar usado. Resíduos perfuro-cortantes estavam depositados em terreno da unidade em meio ao lixo comum, que tem como destino o vazadouro municipal.
Descarte de material hospitalar
Por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no certificado da coleta dos resíduos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL) autuou o hospital.
No procedimento, a FPI do São Francisco também apontou a falta de ART e de visto da empresa de dedetização no Conselho, além da falta de manutenção e acompanhamento da fossa séptica por responsável técnico .
Já o IMA autuou em R$ 11 mil por não possuir licença ambiental; em R$ 257 mil por extravasamento de efluentes em via pública; e em R$ 28 mil por descarte irregular dos resíduos de saúde, num total de R$ 296 mil. A Secretaria de Estado de Saúde também lavrou auto de infração por manejo irregular dos resíduos.
O Batalhão de Policiamento de Ambiental (BPA) lavrou Comunicado de Ocorrência Policial (COP) em virtude de poluição por descarte irregular de resíduos líquidos e por não possuir licença ambiental. A equipe confeccionará relatório que subsidiará o MPE na abertura de inquérito civil.
Fiscalização de embarcações
A equipe aquática da FPI realizou no domingo atividades de fiscalização na foz do Rio São Francisco e em Traipu . A Marinha do Brasil fiscalizou mais de 20 embarcações que trafegavam nessas áreas, e os militares do BPA apreenderam mais de 2.100m de rede com dimensões fora do permitido.
"Durante a fiscalização, são verificadas as condições de segurança da embarcação: se possui coletes salva-vidas, se o condutor é habilitado, se a mesma possui registro junto à Marinha. Tudo que possa comprometer a segurança das pessoas", explica o capitão da Marinha Rafael Velasques, comandante da Agência Fluvial de Penedo.
Além dos militares, também integram a equipe aquática técnicos do IBAMA, IMA, SPU e Adeal.
Rafael Barreto/FPI do São Francisco/MPAL
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