Defensoria Pública poderá entrar na Justiça contra faculdades irregulares

Rodrigo Novaes, presidente da Comissão, afirma haver “gente que pagava a faculdade com Bolsa Família e não terá direito ao diploma” (Foto: Jarbas Araújo/Alepe)

Uma ação coletiva pode requerer, na Justiça, indenizações em favor de alunos prejudicados no esquema investigado pela CPI das Faculdades Irregulares, em andamento na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Foi essa a avaliação do subdefensor do Interior, da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), Jocelino Nunes, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, nesta quarta (18). Nunes considerou “evidentes” os danos causados pela atuação ilegal das instituições de ensino no Estado, mas ponderou ser necessário aguardar o relatório final da investigação para dar fundamentos técnicos ao pedido.

O relatório, ainda segundo Nunes, também permitirá aos defensores que, porventura, recebam demandas individuais de cidadãos lesados conhecerem detalhes apurados pela CPI. “Para pedir a reparação, é preciso ficar confirmado o ato ilícito, os danos – que me parecem evidentes – e a relação de causalidade entre a conduta e o dano”, esclareceu o subdefensor, que orientou representantes dos alunos a procurarem a Subdefensoria de Causas Coletivas da DPPE para ajustarem um cronograma de atuação.

Com relação à possibilidade dos discentes aproveitarem os estudos para a conclusão de seus cursos em instituições regulares, as chances são reduzidas, na opinião do presidente do Conselho Estadual de Educação, professor Ricardo Chaves Lima, também presente à reunião. No entendimento de Lima, se módulos eram ministrados ilegalmente, também não podem ser válidos para a obtenção de diplomas. “Talvez uma saída sejam exames de proficiência que avaliem as competências dos alunos em disciplinas específicas, mas isso vai depender do interesse de uma universidade em aceitar esses estudantes”, ressalvou o educador, que se declarou à disposição para intermediar diálogo com a Universidade de Pernambuco (UPE).

Relatora da CPI, a deputada Teresa Leitão (PT) igualmente expressou preocupação com as “alternativas muito pequenas” para o aproveitamento de estudos daqueles que se matricularam em cursos irregulares. “Mesmo a jurisprudência que temos para os exames de proficiência não se encaixa na realidade de Pernambuco”, analisou a parlamentar. “Orientamos que essas pessoas recorram às indenizações, pelos sonhos frustrados, o tempo perdido, e os prejuízos simbólicos até maiores que os materiais”, afirmou.

O presidente do colegiado, Rodrigo Novaes (PSD), disse compartilhar da angústia dos alunos: “Gente que pagava a faculdade com Bolsa Família e não terá direito ao diploma”. O parlamentar julgou que ainda há muito o que ser investigado, inclusive em outros Estados, e defendeu a instalação de uma CPI nacional para apurar todas as denúncias. Novaes também anunciou para a próxima quarta (25), em coletiva de imprensa, a apresentação do relatório final da Comissão, com os nomes dos indiciados, os crimes cometidos e a participação de cada suspeito no esquema. Antes, a CPI ainda reúne-se na segunda (23), para ouvir membros do Ministério Público de Pernambuco e da Procuradoria da República no Estado.

Serviço – Alunos prejudicados que tenham interesse em mover a ação judicial podem procurar a Subdefensoria de Causas Coletivas da DPPE, coordenada pelo defensor Adriano Galvão, nos telefones: (81) 3182 3712 e (81) 3182 3736, ou ainda no e-mail: adriano.galvo@defensoria.pe.gov.br. Os contatos foram divulgados pela Defensoria Pública de Pernambuco, na CPI.

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