Lajedo se compromete com MPPE a adequar quadro funcional e realizar concurso público

O prefeito de Lajedo, Rossine Blesmany Santos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a adotar as medidas legais para adequação de seu quadro funcional de acordo com os mandamentos da Constituição Federal (artigo 37, incisos II, V e IX) e lançar, no prazo de 120 dias, edital de concurso público para provimento dos cargos efetivos.

De acordo com a promotora de Justiça Danielly da Silva Lopes, a partir das próprias informações prestadas pelo prefeito de Lajedo nos autos do inquérito civil n°002/2014, bem como levantamento efetuado pela Promotoria de Justiça, foi constatado que o número de contratações temporárias no poder executivo de Lajedo é elevado, e diversas dessas contratações temporárias vigentes se destinam a atividades-fim. Essa prática desvirtua regra do artigo 37 da Constituição Federal.

Com a assinatura do termo, o prefeito se compromete a, após o encerramento do concurso, nomear os servidores aprovados e classificados em substituição aos servidores ocupantes de cargo comissionado em excesso e aos contratados temporariamente.

Até que todos os candidatos aprovados no concurso público sejam nomeados, o prefeito também se compromete a não realizar contratações temporárias, exceto em caso de substituição ou afastamento temporário de servidor por motivo de férias ou licença.

Por fim, o TAC ainda prevê que o município de Lajedo é obrigado a não contratar pessoa jurídica condenada ou sendo processada por ato de improbidade administrativa, por prática de crime contra a administração pública ou de crimes previstos na lei de licitações, sob pena de pagar multa no valor de 40 mil reais.

O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 2 de abril.

MPPE