São Bento do Una se compromete com MPPE a promover concurso público para ajustar quadro de servidores

Objetivo do Termo de Compromisso é pôr fim à contratação temporária de funcionários para ocupar cargos de natureza permanente.

A prefeita de São Bento do Una, Débora Luzinete de Almeida Severo, firmou Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para a adoção de medidas administrativas necessárias ao ajuste da admissão e da contratação de servidores no município, inclusive com a realização de concurso público.

Com a assinatura do Termo, elaborado pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, a gestão municipal se comprometeu a concluir, dentro do prazo máximo de seis meses, o levantamento dos ajustes necessários para adequar o quadro de servidores da prefeitura de São Bento do Una, apresentando um total de vagas que devem ser oferecidas para concurso público, e elaborando em seguida o calendário para a realização do certame.

No caso de descumprimento das obrigações estipuladas no termo de compromisso, o município de São Bento do Una fica sujeito a uma multa diária no valor de R$1.000. A Promotoria de Justiça de São Bento do Una foi estabelecida como foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do termo de compromisso, que foi publicado no Diário Oficial da quinta-feira (17).

Admissão legal – O termo de compromisso está alinhado ao projeto estratégico do MPPEAdmissão legal, que exige o cumprimento das normas legais (constitucionais e infraconstitucionais) que regulam a admissão e contratação de pessoal no âmbito do Poder Público, por meio de articulações com órgãos internos e externos, visando pôr fim à contratação temporária de funcionários para ocupar cargos de natureza permanente.

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